16 de nov de 2007

Licenciamento da Silvicultura no RS passa ao IBAMA


A Juíza Federal Clarides Rahmeier, substituta da Vara Ambiental de Porto Alegre, federalizou o licenciamento das atividades de silvicultura no Rio Grande do Sul para áreas acima de 1000 ha ao determinar que a FEPAM atue no caso apenas supletivamente ao IBAMA. Apontou também diversas irregularidades na atuação do Governo do Estado no licenciamento da silvicultura.


Porto Alegre, RS – A magistrada entende também que a FEPAM tem atuado para agilizar as licenças sem respeitar o princípio da precaução. Considera inepta a atuação do órgão pois em desvio de finalidade e sem a observância da legislação ambiental vigente.

Quanto ao Zoneamento Ambiental da Agricultura, entende que ele tem força normativa obrigatória, independentemente de futuros aperfeiçoamentos.

A julgadora ainda decidirá sobre outros pontos solicitados pelos autores nos próximos dias.

Leia a decisão na íntegra.

A Juíza Federal Substituta da Vara Ambiental reuniu a Ação Civil Pública proposta pelo INGÁ – Instituto Gaúcho de Estudos Ambientais, União pela Vida, Projeto Mira-Serra, Igré – Amigos da Água, Conrad – Conselho Regional de Radiodifusão, Saalve – Sociedade Amigos da Água Limpa e do Verde e AGAPAN – Associação Gaúcha de Proteção ao Ambiente Natural contra a União Federal, Ibama, Estado do Rio Grande do Sul, Instituto Chico Mendes, FEPAM, e as empresas Stora Enso, Votorantin e Aracruz Celulose a outra, proposta pelo Ministério Público Federal sobre os mesmos fatos.

O Governo do Estado soltou nota oficial (veja texto) no dia 12/11 afirmando que vai recorrer da decisão e a legalidade de seus procedimentos.


A seguir, a decisão na íntegra, com data da sexta-feira, 9/11.



AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 2007.71.00.031307-4/RS

AUTOR

:

INGÁ - INSTITUTO GAÚCHO DE ESTUDOS AMBIENTAIS

ADVOGADO

:

RICARDO ATHANASIO FELINTO DE OLIVEIRA


:

PAULO HARRISON VENTURA WILLADINO


:

CAIO MARCIO ZOGBI VITORIA

AUTOR

:

UNIAO PELA VIDA - UPV


:

PROJETO MIRA-SERRA


:

IGRÉ - AMIGOS DA ÁGUA


:

CONRAD - CONSELHO REGIONAL DE RADIODIFUSÃO


:

SAALVE - SOCIEDADE AMIGOS DA ÁGUA LIMPA E DO VERDE


:

ASSOCIAÇÃO GAÚCHA DE PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE NATURAL - AGAPAN

ADVOGADO

:

RICARDO ATHANASIO FELINTO DE OLIVEIRA

RÉU

:

UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO


:

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA


:

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL


:

INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE


:

FUNDAÇÃO ESTADUAL DE PROTEÇÃO AMBIENTAL HENRIQUE LUÍS ROESSLER - FEPAM


:

STORA ENSO


:

VCP - VOTORANTIN CELULOSE E PAPEL


:

ARACRUZ CELULOSE S/A

DECISÃO (liminar/antecipação da tutela)



1. Sobre a reunião dos processos nº 2007.71.00.031307-4 e nº 2007.71.00.034718-7: Em data de 10.08.2007, foi ajuizada, perante este Juízo, a ACP nº 2007.71.00.031307-4, pelas ONGs INGÁ - Instituto Gaúcho de Estudos Ambientais, UPV - União pela Vida, Projeto Mira-Serra, IGRÉ - Amigos da Água, CONRAD - Conselho Regional de Radiodifusão, SAALVE - Sociedade Amigos da Água Limpa e do Verde, AGAPAN - Associação Gaúcha de Proteção ao Meio Ambiente Natural contra União Federal, IBAMA - Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Renováveis, Estado do Rio Grande do Sul, Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade, FEPAM - Fundação Estadual de Proteção Ambiental Henrique Luis Roessler, Stora Enso, VCP - Votoratim Celulose e Papel e Aracruz Celulose S/A., requerendo, em sede de antecipação de tutela: "a.1) para fins de cessar os danos causados por conta do plantio de árvores exóticas (atividade de silvicultura), na Região Sul do país, efetivado sem a observação do art. 225 da Constituição Federal e legislação ordinária, seja determinada a suspensão da eficácia da Portaria nº 35/2007 e quaisquer outras normas e atos administrativos, cujo conteúdo possibilite o plantio de árvores (atividade de silvicultura) em desconformidade com a Constituição Federal e legislação ordinária, bem como do documento Análise das 'Diretrizes para Atividade da Silvicultura no RS por Unidade de Paisagem', diante da incompetência formal e material do grupo de trabalho que o elaborou, assim pela inconsistência técnica; a.1.1) para determinar que o Governo Estadual do Rio Grande do Sul, e seus órgãos da administração pública se abstenham de editar quaisquer atos administrativos que possibilitem o desenvolvimento da silvicultura no RS sem a observação da Constituição Federal e legislação ordinária; a.2) para determinar ao Governo Estadual e Federal que suspenda imediatamente o licenciamento de novos empreendimentos relacionados à atividade silvicultural, em todo o estado do Rio Grande do Sul, enquanto não for aprovado o Zoneamento Ambiental para Atividade de Silvicultura (ZAS) pelo Conselho Estadual do Meio Ambiente (CONSEMA), ou, alternativamente; a.2.1.) seja determinada a necessidade de prévio Estudo de Impacto Ambiental e seu Relatório (EIA-RIMA) para o licenciamento ambiental de qualquer extensão de área a ser destinada para a atividade silvicultural, concomitante à aplicação das restrições previstas no ZAS, ou, alternativamente; a.2.2) seja determinada a necessidade de prévio Estudo de Impacto Ambiental e seu Relatório (EIA-RIMA) para o licenciamento ambiental para qualquer extensão de área a ser destinada para a atividade silvicultural, ou, alternativamente; a.2.3) seja condicionado o licenciamento da atividade silvicultural, para qualquer extensão de área, à observância de todas as recomendações do Zoneamento Ambiental para Atividade de Silvicultura (ZAS), na etapa em que se encontra; a.3) sejam revistos todos os licenciamentos expedidos desde a 2004, ou de outra data que julgar cabível esse eminente Juízo, até o momento conforme o(s) critério (s) deferido (s) em sede de liminar para o licenciamento da atividade da silvicultura no Estado do Rio Grande do Sul; a.4) seja determinado ao Governo do Estado do Rio Grande do Sul que, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, publique em Jornal de Grande circulação desta Capital os licenciamentos silviculturais já deferidos, suas respectivas características, e também assim proceda com os futuros licenciamentos, de forma a cumprir o que preconiza o art. 10 da Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981. a.5) seja determinado ao Governo do Estado do Rio Grande do Sul que, no prazo de defesa, traga aos autos planilha contendo as seguintes informações sobre o licenciamento de áreas para a atividade de silvicultura: extensão da área, município, localização geográfica, tipo de árvore exótica, tipo de licença concedida, desde 2004, ou com mais informações que esse eminente Juízo entender pertinente; a.6) seja determinado às empresas rés que tragam aos autos os modelos de contratos de parceria que efetuam com pessoas físicas ou jurídicas que se dedicam à silvicultura no Estado do Rio Grande do Sul, para tornar possível a verificação do cumprimento da destinação de área de reserva legal dos parceiros, uso de agrotóxicos, responsabilidades por dano ambiental, haja vista a pretensão de plantio em larga escala, se tornando uma questão de segurança nacional e interesse público; a.7) sejam condicionadas às publicidades dos réus, tratando de atividade silvicultural, direta ou indiretamente, à proibição do uso das expressões 'reflorestamento' ou 'florestamento', por induzir em erro a sociedade, levando a crer que se trata de plantação de florestas, e quando os réus utilizarem o termo 'plantio de árvores', sempre deverá vir acompanhada da expressão 'exóticas'; a.7) determinar aos réus que qualquer matéria sobre a atividade silvicultural, divulgada por qualquer meio de comunicação, deverá conter, em mesmo espaço e destaque, os riscos ambientais e efeitos nocivos já constatados em outras regiões, como por exemplo, o perigo de expansão, contaminação e invasão das espécies exóticas em ecossistemas, já que a matéria está relacionada ao meio ambiente natural, sendo direito da sociedade receber a informação veraz; a.7.2) seja determinado à ré Aracruz que divulgue matéria a ser alcançada pelas autoras em resposta ao seu artigo publicado na Revista Superinteressante (doc. 01), na mesma revista, em igual destaque, com esclarecimentos sobre a atividade silvicultural no que tange aos seus riscos e efeitos nocivos; a.8) a expedição de ofício ao Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul, dirigido a sua Promotoria de Justiça de Defesa do Meio Ambiente de Porto Alegre, para que, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, junte aos autos todos os documentos envolvendo os TACs relativos à silvicultura, especialmente a comunicação escrita do Governo do Rio Grande do Sul solicitando a prorrogação de prazo nos termos estabelecidos no § 2º do artigo 1º do TAC em 12 de maio de 2006, bem como os Inquéritos Civis instaurados no âmbito dessa matéria; a.9) a expedição de ofício ao Ministério do Meio Ambiente, dirigido ao Grupo de Trabalho sobre o Bioma Pampa, criado pela Portaria nº 95 de 3 de abril de 2006, ao Núcleo Assessor de Planejamento Mata Atlântica e Pampa (NAPMA) da Secretaria de Biodiversidade e Florestas (SBF/MMA) para que, no prazo máximo de 20 (vinte) dias ou outro que este eminente Juízo entender cabível, junte aos autos os estudos, as ações, políticas, programas e projetos específicos já efetivados acerca do Bioma Pampa, bem como recomendações ou quaisquer outras manifestações relacionadas à atividade de silvicultura em região do Bioma Pampa, para quaisquer órgão do Governo Estadual ou Federal; a.10) seja determinada qualquer outras medidas acautelatórias aptas a cessar os danos que vêm sendo causados pelos réus no que tange ao plantio de árvores exóticas no Estado do Rio Grande do Sul; a.11) seja arbitrado multa diária no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) aos réus, em caso de descumprimento das medidas deferidas ou outro valor que este eminente Juízo entender cabível; b) REQUER seja intimado o Ministério Público para definir seu modelo de atuação (parte ou fiscal da lei), manifestar-se sobre os fatos e acompanhar todos os atos processuais (§ 1º, art. 5º, da LACP);" (fls. 94-98). Por sua vez, em data de 04.10.2007, o Ministério Público Federal ajuizou nova ação civil pública, distribuída sob o nº 2007.71.00.034718-7, contra VCP - Votorantim Celulose e Papel S.A., Aracruz Celulose S.A., Stora Enso Brasil Ltda., Derflin Agropecuária Ltda., Azenglever Agropecuária Ltda., BNDES - Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social, FEPAM - Fundação Estadual de Proteção Ambiental Henrique Luís Roessler e IBAMA - Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis, requerendo em sede de antecipação de tutela: "a.1) seja liminarmente determinada por esse MM. Juízo a suspensão dos efeitos da Licença de Operação nº 3713/2005-DL e de todas as Autorizações ou Licenças Ambientais para atividade de silvicultura outorgadas pela FEPAM a partir de 2005, inclusive, às empresas rés; a.2) seja liminarmente determinado às empresas rés que, enquanto não emitida a licença ambiental postulada no item 'a.6', infra, mediante elaboração dos Estudos de Impacto Ambiental na forma requerida no item 'a.4' infra, abstenham-se de dar continuidade ao plantio e de fornecer mudas de eucaliptos ou outra espécie arbórea exótica no Estado do Rio Grande do Sul, sob pena de multa no valor de R$ 1.000.000,00 (hum milhão de reais) para cada evento constatado em contrariedade ao comando judicial ora requerido, a reverter em favor do Fundo de que trata o artigo 13 da Lei nº 7.347/1985, dobrado em caso de reincidência; a.3) seja liminarmente determinado às empresas rés que, no prazo de 30 dias, submetam seus respectivos empreendimentos florestais à apreciação do IPHAN, na forma preconizada nas Informações Técnicas IPHAN nºs 75/07 e 78/07, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) para cada imóvel omitido; a.4) seja liminarmente determinado, à FEPAM, que se abstenha de renovar ou outorgar novas Autorizações ou Licenças para atividade de silvicultura por parte das empresas rés e, ao IBAMA, que assuma o licenciamento ambiental dos correspondentes empreendimentos de silvicultura, exigindo, de cada uma (VCP, Aracruz individualmente e Stora Enso, Derflin e Azenglever solidariamente), a elaboração (reelaboração no caso da VCP) de Estudo de Impacto Ambiental para a respectiva base florestal, mediante Termo de Referência que, entre outras providências reputadas cabíveis por aquela Autarquia federal, atendendo ao disposto no artigo 225, parágrafo 1º, inciso IV, da Constituição Federal, na Resolução CONAMA nº 001/86, no artigo 36 da Lei nº 9.985/2000 e demais normas aplicáveis à matéria, (a.4.1) englobe a totalidade da correspondente base florestal, mas com nível de detalhamento suficiente para permitir a avaliação da viabilidade de cada base florestal também em cada imóvel em particular; (a.4.2) contemple as indicações feitas pelo Ministério do Meio Ambiente, Instituto de Conservação da Biodiversidade - Chico Mendes, Ministério da Cultura, IPHAN, FUNAI, Fundação Cultural Palmares, INCRA, ANA e ANTAQ na forma requerida no item 'd', infra; (a.4.3) considere a correspondente base florestal à luz das Áreas Prioritárias para a Conservação, assim definidas pelo Ministério do Meio Ambiente na Portaria MMA nº 09/2007, bem como à luz do conteúdo técnico da proposta de Zoneamento Ambiental para a Atividade da Silvicultura remetida pela FEPAM ao CONSEMA em 11 de abril de 2007; (a.4.4) considere os impactos da silvicultura sobre a paisagem; (a.4.5) delimite as reservas florestais legais nos imóveis rurais destinados à silvicultura, na forma de blocos significativos de terra que contemplem corredores ecológicos e mosaicos de matas nativas, campos, áreas úmidas e afloramentos rochosos; (a.4.6) apresente Plano de Recuperação de Áreas Degradas pela silvicultura, seja em locais nos quais se venha a concluir pela inviabilidade do plantio já realizado ou de sua manutenção, seja em locais onde a silvicultura venha a ser por qualquer razão desativada; (a.4.7) analise os efeitos sinérgicos e cumulativos dos três empreendimentos (VCP, Aracruz e Stora Enso/Derflin/Azenglever) em seu conjunto e no seu conjunto com os demais empreendimentos de silvicultura ora em implantação na área do Bioma Pampa correspondente à República Oriental do Uruguai e à República Argentina; (a.4.8) analise os efeitos sinérgicos e cumulativos decorrentes da finalidade industrial das bases florestais avaliadas, projetando e considerando, por conseguinte, as possíveis obras e atividades logísticas, destinadas a interligar os pólos florestal e industrial de cada empreendimento, assim como as futuras demandas hídricas (consumo e efluentes) das correspondentes indústrias; (a.4.9) analise, no caso das rés VCP e Stora Enso/Derflin/Azenglever, o possível condicionamento da localização das correspondentes indústrias de celulose pela localização pretendida para a implantação da respectiva base florestal, propondo alternativas para a localização desta; a.5) seja cominada multa de R$ 1.000.000,00 (hum milhão de reais) à FEPAM para cada autorização ou licença emitida ou renovada em desconformidade com o comando judicial ora requerido, a reverter em favor do Fundo de que trata o artigo 13 da Lei nº 7.347/1985, dobrado em caso de reincidência; a.6) na remota hipótese de não vir a ser determinado ao IBAMA que assuma o licenciamento ambiental das bases florestais de interesse das empresas rés, seja, ainda assim, liminarmente determinado à FEPAM que exija de cada uma a elaboração de Estudo de Impacto Ambiental na forma requerida no item 'a.4', mediante participação do IBAMA em sua orientação e avaliação;" (fls. 48-49). Observa-se, portanto, a partir de uma simples leitura dos pleitos liminares formulados nas duas ACP's, que razão assiste ao MPF ao aduzir, à fl. 07 dos autos da ACP nº 07.34718-7, que, embora a Ação Civil Pública ajuizada pelo 'parquet', não se confunda com a promovida pelas ONG's "guarda com ela, contudo, laço de conexão, na forma do disposto no artigo 103 do Código de Processo Civil, uma vez que comuns, em parte os réus e as causas de pedir, circunstância que, de acordo com o artigo 105 do mesmo diploma legal, determina a sua reunião, a fim de que sejam decididas simultaneamente.". Ademais, em situações como a da presente, mudando-se o que deve ser mudado, aplicável o entendimento esposado pelo TRF4ªR em sede do seguinte precedente jurisprudencial: "PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PROCEDÊNCIA. - A conexão de causas, em sua acepção mais elástica, ocorre sempre que duas ou mais ações partilhem entre si matéria fático-jurídica, apresentando um liame de dependência recíproca que pode ser traduzido como uma relação de influência, permitindo ao julgador uma análise mais ampla da situação para a composição da lide, ou, ainda, como uma relação de prejudicialidade, a evitar a tomada de decisões inconciliáveis. - A conexão se faz presente entre as três ações sob cogitação - cautelar, civil pública e ordinária - pelo fato de terem em comum a causa de pedir, determinando-se assim a sua reunião para que se decida simultaneamente (CPC, arts. 103 e 105)." (CC nº 200504010207210/SC, Segunda Seção, Relator Desembargador Federal Valdemar Capeletti, por unanimidade, data da decisão: 08.08.2005). Por essas razões, reputam-se conexas as ACP's distribuídas sob nº 2007.71.00.031307-4 e nº 2007.71.00.034718-7, eis que a causa de pedir de ambas centra-se, fundamentalmente, numa suposta inadequada consideração, em sede de licenciamentos já emitidos pela FEPAM e/ou pendentes de apreciação junto ao referido órgão licenciador ambiental, dos efeitos sócio-ambientais cumulativos e sinérgicos dos impactos de vários empreendimentos relacionados à atividade de silvicultura, cuja implantação se encontra em andamento e/ou está sendo prospectada a incidir preponderantemente sobre território pampa. Apensem-se os autos das duas ações, as quais doravante serão impulsionadas de forma conjunta.

2. Relatório do andamento processual da ACP nº 2007.71.00.031307-4. Às fls. 02-99, consta a petição inicial, com juntada de documentos das fls. 100 a 317. À fl. 320 desse processo nº 07.31307-4, este Juízo determinou fossem os autos remetidos ao MPF para ciência e manifestação sobre o pedido liminar no prazo de 72 (setenta e duas) horas. À fl. 322, a parte autora requereu juntada de documentos (fls. 323-327). À fl. 329, consta manifestação do MPF sugerindo, diante da complexidade e relevo da matéria tratada, prévia oitiva dos entes públicos (União, IBAMA, Instituto Chico Mendes, Estado do RS e FEPAM), o que restou acatado por esta Julgadora (fl. 330), com concessão de prazo de 72 (setenta e duas) horas para os referidos entes públicos emitirem manifestação sobre o pleito liminar. Às fls. 339-340, consta manifestação da FEPAM, requerendo que o prazo de 72 (setenta e duas) horas, contido no Despacho/Decisão datado de 17.08.07, seja contado a partir do dia 04.09.07, o que restou indeferido pelo Juiz então condutor do feito, Dr. Cândido Alfredo Silva Leal Júnior, à fl. 341, eis que ausente base legal para o seu deferimento, concedendo, no entanto, prazo complementar de dez dias para que o réu FEPAM se manifestasse. Às fls. 348-356, consta petição de embargos de declaração, interpostos pela parte autora, contra a decisão deste juízo de fl. 330, que condicionou a apreciação do pleito liminar à prévia manifestação das rés pessoas jurídicas de direito público. Às fls. 358-361, com juntada de documentos das fls. 363-377, consta a manifestação preliminar exarada pela União Federal, oportunidade em que requereu prazo adicional de 20 (vinte) dias para uma mais profunda averiguação da questão junto à área técnica do MMA, bem como junto à PGU. Às fls. 379-389, consta manifestação do IBAMA, cuja conclusão é de que, não havendo evidências de vício de legalidade nos procedimentos de licenciamento levados a cabo pela FEPAM, restaria caracterizada a ilegitimidade passiva do IBAMA para a causa, e, no mérito, pela ausência de verossimilhança das alegações tecidas pela parte autora. Às fls. 398-445, com juntada de documentos das fls. 446-505, consta a manifestação preliminar exarada pelo Estado do Rio Grande do Sul, mediante a qual, em especial, é salientada a impossibilidade de aplicação do Zoneamento Ambiental por se tratar de uma primeira versão e não de um trabalho pronto e acabado, tanto que, até o presente momento, ainda estariam sendo realizadas audiências públicas para debatê-lo, restando incompleto o exame pelo CONSEMA. Ademais, aduz que as atividades desenvolvidas pelo Estado e pela FEPAM constituem um agir voltado ao absoluto cumprimento de todos os comandos constitucionais, pugnando pelo indeferimento do pleito antecipado da tutela. Às fls. 510-591, com juntada de documentos das fls. 592 a 1824, consta a manifestação preliminar exarada pela FEPAM, em sede da qual, prefacialmente, pugna seja reconhecida a ilegitimidade passiva dos entes federais e, por conseqüência, seja reconhecida a incompetência absoluta da Justiça Federal para processar e julgar o presente feito, argumentando, em apertada síntese, ser competência exclusiva sua o licenciamento da atividade de silvicultura, eis que os impactos gerados pela referida atividade não podem ser caracterizados como de âmbito regional ou mesmo nacional. Aduz que sua atuação tem observado a Constituição Federal e as leis. Informa que "o EIA/RIMA tem sido exigido em conformidade com o TAC formalizado com o Ministério Público Estadual, para áreas acima de mil hectares." (fl. 524). Diz que "o ZAS ainda não está concluído, dependendo de exame pelo CONSEMA.", o que, no entanto, "não significa que a FEPAM não tenha observado, nos licenciamentos ambientais realizados, os substratos científicos constantes da mencionada proposta de zoneamento ambiental." (fl. 524). Diz que a imediata suspensão das licenças ambientais (já concedidas e as que estarão sendo expedidas), provocará irremediável prejuízo em termos de trabalho e renda para o ciclo produtivo da silvicultura. Aduz que eventuais prejuízos ambientais, causados pelo plantio de árvores, atualmente autorizado pela FEPAM, é reversível, eis que as áreas plantadas poderão ser recolocadas em sua condição original. Tece considerações sobre o Zoneamento Ambiental, o qual, avalia, "não pode ser considerado como 'a panacéia para cura de todos os males" (fl. 535). Tece considerações, ainda, sobre: (a) a conformidade da portaria nº 35/2007, das demais normas e atos administrativos e do documento Análise das 'Diretrizes para Atividade da Silvicultura no RS com a Constituição Federal e com a Legislação Ordinária.' (fls. 536-537); (b) a necessidade do Estado manter os procedimentos regulatórios da atividade de silvicultura no RS (fls. 537-538); (c) as conseqüências econômicas e sociais decorrentes de uma eventual suspensão imediata do licenciamento ambiental de novos empreendimentos (fl. 538); (d) a exigibilidade do EIA/RIMA e da aplicação das restrições previstas no ZAS (fls. 538-546), aduzindo que "poderá o EIA/RIMA ser substituído por outros instrumentos de avaliação de impacto ambiental de menor complexidade (parágrafo único do art. 3º, da Resolução CONAMA n. 237/97)." (fl. 540); (e) a desnecessidade da Fepam proceder a revisão dos licenciamentos expedidos desde 2004 (fl. 546); (f) a publicidade nos licenciamentos das atividades de silvicultura (fls. 546-547); (g) a apresentação da planilha contendo dados sobre a atividade de silvicultura no RS; (h) a proibição do uso das expressões 'reflorestamento' ou 'florestamento' na publicidade e da obrigação de veicular na mesma os riscos da atividade (fls. 548-560); (i) atos administrativos (fls. 557-560). Às fls. 1829-1838, com juntada de documento às fls. 1838-1839, consta a manifestação preliminar do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - Instituto Chico Mendes, concluindo, em apertada síntese, que, "embora possa participar, eventualmente, do procedimento de licenciamento da atividade de silvicultura, não tem legitimidade para figurar no pólo passivo da presente demanda, porque sua atuação, autorizando ou não a atividade, se dá de acordo com as peculiaridades das diversas unidades de conservação, sempre visando evitar possíveis danos à biota." (fl. 1837). Às fls. 1841-1856, com juntada de documentos das fls. 1857-1876, consta complementação da manifestação preliminar exarada pela União Federal, cujo pleito, em apertada síntese, é pela "exclusão da lide na qualidade de parte passiva ou ativa, mantendo-se na qualidade de 'amicus curiae' uma vez que detém interesse na demanda nos termos do art. 5º, parágrafo único, da Lei 9.469/97, apenas para subsidiar o juízo com informações, avaliações técnicas e o que mais for necessário para o desfecho que melhor defender o desenvolvimento sustentável no bioma Pampa." (fl. 1856). Às fls. 1878-1879, consta petição conjunta do IBAMA e do Instituto Chico Mendes requerendo seja determinada sua exclusão do pólo passivo e seja admitida sua intervenção na condição de 'amicus curiae', na forma do art. 5º da Lei nº 9.469/97. Às fls. 1889-1893, consta petição emanada da parte autora. Às fls. 1895-1909, consta manifestação exarada pelo MPF, de lavra do Procurador da República, Dr. Rodrigo Valdez de Oliveira, oportunidade em que deixou de se manifestar sobre o mérito da ação e especificamente acerca dos pedidos manejados em sede de liminar em razão do ajuizamento de ação civil pública pelo 'parquet' versando sobre mesma matéria. Outrossim, manifestou-se pela: "1. Exclusão do Conselho Regional de Radiodifusão Comunitária do pólo ativo da ação, por não preencher o requisito previsto no art. 5º, II, da Lei nº 7.347/85; 2. Intimação da associação União pela Vida para juntar aos autos cópia autenticada do seu Estatuto Social; 3. Fixação da competência na Justiça Federal. 4. Sua intervenção no feito na qualidade de custos legis." (fls. 1908-1909). À fl. 1914, consta despacho deste Juízo dando vista aos réus Stora Enso, Votorantim Celulose e Papel e Aracruz Celulose para manifestação sobre pedido liminar, no prazo de cinco dias. Às fls. 1916-1917, consta petição da ré Aracruz, protocolada em data de 08.10.2007 - 14:45, requerendo a juntada de memoriais (fls. 1918-1936), os quais versam sobre o pleito liminar requerido nesta ação civil pública. Às fls. 1938-1961, consta manifestação preliminar exarada pela ré VCP - Votorantim Celulose e Papel S.A., com juntada de documentos das fls. 1962-1969, constando certidão à fl. 1970 dando conta que se encontram arquivados em Secretaria 11 volumes de apensos contendo documentos que acompanharam a petição protocolada pela VCP. Em apertada síntese, alega a VCP que "efetivou a silvicultura no Estado do Rio Grande do Sul de acordo com os mais altos padrões e normas de respeito ao meio ambiente, de forma a prevenir eficazmente qualquer possível dano ambiental, como se percebe do seu manual de procedimentos internos (doc. 4), já adotado, com sucesso, no Estado de São Paulo." (fl. 1945). Às fls. 1972-2037, com juntada de documentos das fls. 2041-2311, consta manifestação preliminar exarada pela empresa Aracruz. Em apertada síntese, aduz que os licenciamentos concedidos pela FEPAM a favor da empresa para a atividade de plantios florestais no Estado, ao contrário do alegado na inicial, ocorreram mediante a efetiva realização de EIA/RIMA, em sua maior parte, além de observância à quase totalidade das recomendações objeto da 'Primeira Versão das Diretrizes para o ZAS'. Às fls. 2316-2337, com juntada de documento das fls. 2338-2576, consta manifestação preliminar exarada pela empresa ré Stora Enso, a qual, em apertada síntese, aduz que "não havendo afronta à lei e não se vislumbrando desvio de finalidade dos atos administrativos, não cabe ao Poder Judiciário intervir em análise eminentemente técnica já realizada pela FEPAM, que frui do poder discricionário para verificar a exigência, ou não, de apresentação de prévio EIA/RIMA para licenciamento das atividades de silvicultura." (fl. 2331). À fl. 2577, este Juízo determinou fossem remetidos os autos, com urgência, para a Promotoria de Justiça Estadual do Meio Ambiente para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias, prestando as informações que entenderem cabíveis, necessárias e oportunas. Às fls. 2582-2588, com juntada de documentos das fls. 2589 a 2704, consta manifestação exarada pelo MP do Estado do Rio Grande do Sul, através da Promotoria de Defesa do Meio Ambiente de Porto Alegre, historiando a atuação do parquet estadual, no que concerne à atividade da silvicultura no Estado do Rio Grande do Sul. Às fls. 2707-2716, com juntada de documentos das fls. 2717-2731, consta manifestação complementar da VCP. À fl. 2734, com juntada de documentos das fls. 2735-2753, consta requerimento da Stora Enso e Derflin de juntada de procuração/substabelecimento e documentos societários. Às fls. 2755-2762, foi juntada documentação aportada ao Gabinete deste Juízo, qual seja: notícia extraída do site 'clicrbs'; e-mail enviado pela União Pela Vida à Secretaria desta Vara; e-mail de resposta enviado por Analista Ambiental do Ministério do Meio Ambiente ao Gabinete deste Juízo; informações obtidas junto ao site da Secretaria do Meio Ambiente do Estado do Rio Grande do Sul 'sema.rs.gov.br'. À fl. 2765, com juntada de documento às fls. 2766-2767, foi requerida pela Derflin a juntada de instrumento procuratório.

3. Relatório do andamento processual da ACP nº 2007.71.00.034718-7. Em estrita observância ao disposto no artigo 2º da Lei nº 8.437/92, às fls. 56-57, este Juízo determinou fossem intimados os entes públicos FEPAM e IBAMA, (eis que o BNDES foi enquadrado como uma empresa pública federal, com personalidade jurídica de direito privado e patrimônio próprio, pela Lei nº 5.662, de 21.06.1971 - vide 'site' http://www.bndes.gov.br), arrolados como partes legítimas a integrarem o pólo passivo desta ACP, para que se manifestassem sobre o pleito liminar formulado nesta ação, no prazo de 72 (setenta e duas) horas. Na mesma oportunidade, determinou-se fosse intimada a FEPAM a, desde já, no mesmo prazo de 72 (setenta e duas), cumprir ao requerido pelo MPF no item 'e' do pleito liminar ('e) a intimação da ré FEPAM a informar a UPN - consoante definida na proposta de Zoneamento Ambiental para a Atividade da Silvicultura remetida pela FEPAM ao CONSEMA em 11 de abril de 2007 - e a eventual Área Prioritária para a Conservação da Biodiversidade definida pelo MMA correspondente a cada uma das Autorizações e Licenças para a atividade de silvicultura que haja outorgado às empresas rés, discriminando-as por empresa e Município, bem como indicando o respectivo número de hectares de plantio autorizado/área total do imóvel, bem como informe todos os pedidos de autorização ou licença para atividade de silvicultura pendentes de apreciação e de interesse das mesmas empresas, classificando-as por empresa e bem como indicando o respectivo número de hectares de plantio requerido/área total, a Unidade de Paisagem Natural - UPN, a eventual Área Prioritária para a Conservação da Biodiversidade definida pelo MMA e o Município em que pretendida a sua localização." (fl. 48-v). No mesmo despacho, em atenção aos princípios da segurança jurídica e aos princípios da prevenção e precaução, de particular relevo em sede de direito ambiental, determinou este Juízo fosse intimada a FEPAM para que se abstivesse de emitir qualquer tipo de licenciamento ambiental, incluso lastreado eventualmente em EIA/RIMA, para empreendedores da atividade de silvicultura, considerando-se empreendimento como um todo - base florestal perspectivado por sua finalidade industrial - que postulem a implementação e/ou ampliação de plantios, cujo somatório das áreas próprias, arrendadas e/ou em parcerias for superior a 1.000 ha (hum mil hectares), a ser desenvolvida preponderantemente sobre área abrangida pelo Bioma Pampa, a partir da intimação até 48 (quarenta e oito) horas após findo o prazo concedido para fins de manifestação preliminar, nos termos do art. 2º da Lei nº 8.437/92, deixando-se público, desde já, que dentro deste prazo de 48 (quarenta e oito) horas, a manifestação deste Juízo sobre o pleito liminar, por decisão acessível no 'site'. Às fls. 63-64, consta petição da FEPAM/RS, requerendo que o prazo de 72 (setenta e duas) horas, contido no despacho de fls. 56-57, seja ampliado, com concessão de um prazo complementar de 10 (dez) dias, contados da intimação deste despacho. Às fls. 67-68, foi deferido prazo complementar de dez dias em relação estrita ao prazo para o cumprimento pela FEPAM do requerido pelo MPF no item 'e' da inicial e foi indeferido pedido de prazo complementar para a FEPAM manifestar-se sobre o pleito liminar, mantendo-se para tanto, o prazo já deferido e em curso de 72 horas. Às fls. 71-81, consta manifestação preliminar do IBAMA, concluindo "estar presente apenas parcialmente a verossimilhança das alegações, sendo que, em relação às questões eminentemente técnicas, que se inserem no âmbito de discricionariedade dos órgãos ambientais, não é adequado o deferimento das medidas liminares postuladas.". Às fls. 83-148, com juntada de documentos das fls. 150-189, consta a manifestação preliminar exarada pela FEPAM/RS, em sede da qual, ao final, requer: "a) A exclusão da União, do IBAMA e do BNDES - Banco Nacional de Desenvolvimento e Social, por ilegitimidade passiva ad causam, reconhecendo-se a incompetência absoluta da Justiça Federal, com a conseqüente remessa dos autos à uma das Varas da Fazenda Pública de Porto Alegre da Justiça Estadual; b) Caso afastadas todas as preliminares, a realização de audiência prévia à apreciação do pedido de antecipação dos efeitos da tutela, intimando-se todas as partes para comparecimento e prestação dos esclarecimentos pertinentes; c) O indeferimento do pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ante a ausência dos requisitos expostos no artigo 331 do CPC." (fl. 148). Vieram os autos conclusos para decisão.

4. Sobre o pedido feito pela ré Aracruz no sentido de que "preliminarmente, determine a intimação das Autoras para que emendem a inicial, a fim de incluir no pólo passivo as empresas Derflin Agropecuária Ltda., Tangro S.A. e Azenglever Agropecuária Ltda., na qualidade de litisconsortes passivas necessárias, e, após, sejam elas intimadas a se manifestar sobre os pedidos liminares, sob pena de ineficácia da r. sentença que vier a ser proferida, nos termos do disposto no art. 47 do CPC, e da violação ao princípio da isonomia.". (fl. 2036). De plano, esclareça-se, entende-se aplicável, 'in casu', a LACP (Lei nº 7.347/85), e, assim sendo, eventual decisão acolhendo pedidos formulados nas iniciais, ora em apreciação, terá efeitos 'erga omnes', diante do que desnecessário que todos os atingidos pela decisão componham o pólo passivo da ação. Neste sentido, o seguinte precedente jurisprudencial (casuística do art. 16 da LACP constante do CPC Comentado e Legislação Processual Civil Extravagante em vigor de Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery, São Paulo: RT, 2001, p. 1559), cujas razões ora são adotadas como reforço de decidir: "Citação de adquirentes de lotes. Ação civil pública endereçada contra realizadores de loteamento irregular. Desnecessidade de citação dos ocupantes do loteamento e de adquirentes de lotes. A citação numerosa e volátil, dada a mutação notória de pessoas interessadas em questões como a presente, apenas viria perenizar o litígio, levando, também, à perenização do loteamento apontado como irregular. Agravo provido para anular a determinação de citação dos ocupantes (TJSP, 9.ª Câm, Ag 3312-5-SP, rel. Des. Sidnei Beneti, j. 10.4.1996).". Ademais, tem-se que a ré Stora Enso, em sua manifestação preliminar de fls. 2316-2337, requereu a declaração de sua ilegitimidade passiva, ao mesmo tempo em que de forma concomitante, em ato contínuo e conjunto, a Derflin Agropecuária Ltda. requereu sua admissão nos autos em substituição a Stora Enso. Ademais, ainda, o MPF, em sua inicial, indicou como pólo passivo a empresa Azenglever Agropecuária Ltda. Ademais, evidente a inexistência de litisconsórcio passivo necessário entre as diversas empresas interessadas no deslinde do presente feito, eis que, mesmo que se entendesse aplicável, in casu, subsidiariamente o CPC, a lide se enquadraria nas regras do litisconsórcio facultativo e simples (Resp. nº 591.758-DF). Além disso, a abertura de prazo para manifestação preliminar das rés VCP, Stora Enso e Aracruz, antes da apreciação da liminar, constituiu uma prerrogativa deste Juízo, eis que não necessária, uma vez que o juiz pode e deve apreciar liminar pleiteada sempre que entender presentes os elementos jurídico-fáticos suficientes para tal. Intimem-se, contudo, as autoras de ambas as ACP´s, ora conexas, para que se pronunciem sobre este pedido (i) de fl. 2036, no que pertinente.

5. Sobre o pedido feito pela ré Stora Enso para que seja reconhecida sua ilegitimidade para figurar no pólo passivo dos feitos, sob alegação de que "não é a pessoa jurídica responsável pelo exercício da silvicultura no Estado, tampouco exerce atividade de silvicultura ou agropecuária. Seu objeto social, como se pode extrair dos documentos societários, não inclui tais atividades."(fl. 2319) e, sobre o pedido, contínuo e conjunto, feito pela Derflin Agropecuária Ltda. para que seja admitida nos autos em substituição à Stora Enso. Intimem-se as autoras de ambas as ACP's, ora conexas, para que se pronunciem sobre estes pedidos, no que pertinente, postergando-se, por ora sua apreciação, a qual, contudo, se dará antes da determinação de citação da parte ré.

6. Sobre o pedido feito pela Aracruz para que, "diante da notícia de ação civil pública conexa, à qual estaria apensada a esta demanda, que V. Exa. conceda o prazo de 72 horas para que os entes públicos - e também as empresas - que se encontrarem no pólo passivo daquela demanda apresentem suas informações sobre os pedidos ali formulados, os quais parecem ser mais abrangentes que os formulados neste feito, em observância ao disposto no art. 2º da Lei 8.437/92, sob pena nulidade da liminar que eventualmente venha a ser deferia naquele processo." (fl. 2037). Em verdade, constituía entendimento original deste Juízo que os entes públicos que figuram no pólo passivo da ACP nº 07.34718-7 (FEPAM e IBAMA) já teriam sido ouvidos na ACP conexa, ajuizada pelas ONG's, e que a sua reprise, em sede da ACP ajuizada pelo MPF, seria desnecessário e representaria mero formalismo em detrimento da apreciação de efetiva ocorrência, ou não, de dano ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. Bastaria, a título ilustrativo, reportar-se ao teor da manifestação do 'parquet' federal, exarado nos autos do processo nº 07.031307-4, quando instado a se manifestar sobre a liminar pleiteada pelas ONG's, após oitiva de todos os entes públicos envolvidos na matéria ora sub judice: "deixa de manifestar sobre o mérito da ação e especificamente acerca dos pedidos manejados em sede de liminar em razão do ajuizamento, nesta data, de ação civil pública versando sobre a matéria em apreço." (fl. 1908). Em outras palavras, naquela oportunidade poderia ter o MPF exarado, na qualidade de fiscal da lei, teor que contemplasse as razões fático-jurídicas aduzidas na ACP distribuída sob nº 07.034718-7. Optou versar sobre a matéria na qualidade de autor, prerrogativa que lhe é assegurada constitucionalmente. Indiscutível, no entanto, que os entes públicos envolvidos na presente lide tiveram momento oportunizado para exarar manifestação aprofundada (vide item 2 acima) sobre a causa de pedir central motivo do ajuizamento de ambas as ACP's - como visto no item 1 acima - suposta inadequada consideração, em sede de licenciamentos já emitidos pela FEPAM e/ou pendentes de apreciação junto ao referido órgão licenciador ambiental, dos efeitos sócio-ambientais cumulativos e sinérgicos dos impactos de vários empreendimentos relacionados à atividade de silvicultura, cuja implantação se encontra em andamento e/ou está sendo prospectada a incidir preponderantemente sobre território pampa. Todavia, em que pese este entendimento, este Juízo houve por bem abrir o prazo de 72 horas para que os entes públicos arrolados no pólo passivo da ACP ajuizada pelo MPF - Fepam e IBAMA tivessem assegurado formalmente o preceituado no art. 2º da Lei nº 8.437/92 em sede da ACP nº 07.034718-7 para evitar questionamento de nulidade de natureza estritamente formal. Agora, quanto ao procedimento adotado nos autos da ACP nº 07.031307-4, em sede do qual foi oportunizado amplo debate sobre a matéria ora em apreciação, seja concedendo prazo para manifestação das pessoas jurídicas de direito público, seja concedendo prazo incluso às pessoas jurídicas de direito privado, seja oportunizando que o Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul, através da Promotoria de Defesa do Meio Ambiente de Porto Alegre, trouxesse aos autos valiosa contribuição, isto se deu com o objetivo de que fossem colacionados aos autos elementos que se entendeu como necessários à formação da convicção desta Magistrada, em sede de apreciação perfunctória da lide, faculdade que lhe assiste, sendo seu dever, no entanto, emitir juízo sempre que convencido que há fundado receio de ocorrência de dano irreparável, ainda mais em se tratando de dano de natureza ambiental, em sede do qual o princípio da prevenção é cânone constitucional. Ainda mais em circunstâncias tais em que, constata-se, a FEPAM agilizou, ao arrepio da legislação ambiental vigente e ao arrepio de Termo de Ajustamento de Conduta assinado com o Ministério Público Estadual, neste ano de 2007, licenciamentos ambientais para grandes empreendedores do setor da silvicultura, uma vez que não vinha exigindo EIA/RIMA, na expedição de licenças para pessoas físicas ou jurídicas, cujo somatório das áreas próprias, arrendadas e/ou em parceiras superassem 1000 hectares. Ainda mais em circunstâncias tais em que, segundo noticiado por ONG's, nos termos do documento acostado aos autos às fls. 2756-2757, e segundo se depreende do teor contido na Portaria nº 32/2007 (fl. 248 da ACP nº 07.31307-4), a FEPAM vem agilizando o licenciamento de empreendimentos relacionados à atividade de silvicultura, ao mesmo tempo em que o Ministério Público Estadual informa que "o zoneamento não está tramitando com a agilidade necessária junto ao CONSEMA, o que motivou recente expedição de ofício (doc. 18) por parte do Ministério Público Estadual ao Presidente do CONSEMA para que esse estudo, devidamente discutido e aprovado, possa, de fato, nortear a expedição de licenças por parte da FEPAM, do ponto de vista do macroplanejamento, facilitando, sobremaneira, esse processo licenciatório.(...)" (fl. 2587). Ao mesmo tempo, ainda, a FEPAM, de forma expressa, revogou, através da Portaria nº 32/2007, o § 1º do artigo 3º da Portaria nº 68/2006 que previa que: "A análise da solicitação de Licença Prévia (LP) deverá ter por base o Zoneamento Ambiental para a Atividade da Silvicultura no Estado do Rio Grande do Sul" (Anexo 17 da ACP nº 07.34718-7 e fl. 248 da ACP nº 07.31307-4). Circunstâncias que, como será visto adiante, no enfrentamento do mérito propriamente dito do pleito liminar ora em apreciação, evidenciam um agir institucional da FEPAM em dissonância ao princípio da prevenção, imanente em todo o artigo 225 da CF/88, e consignado de forma expressa, ao sentir deste Juízo, no inciso VI do art. 170 ('defesa do meio ambiente') e no inciso IV do § 1º do art. 225, ambos da CF/88 ('exigir, na forma da lei, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade;'). Mais, que evidenciam um agir institucional particularmente sensível aos interesses econômico-empresariais em detrimento dos interesses ambientais, o que caracteriza, no entender desta magistrada, desvio de finalidade na atuação do órgão ambiental estadual, eis que adoção como critério preponderante o porte dos investimentos envolvidos em detrimento dos princípios da prevenção e precaução, indispensáveis à garantida dos difusos interesses sócio-ambientais. É o que, no precedente jurisprudencial, emanado do STJ, adotado como linha condutora à conclusão a ser aqui exarada, é denominado de atuação inepta do órgão licenciador estadual, impondo a atuação do IBAMA, "mormente porque é órgão afastado das pressões locais para deferimento de licenças" (Resp. 588.022-SC, de 17.02.2004), com atuação supletiva do órgão estadual.

Por oportuno, reporta-se esta Julgadora, desde logo, às seguintes considerações tecidas pelo MPF, por sua pertinência:

[Tab]"Veja-se que a já mencionada meta de ampliação da base florestal plantada no Estado do Rio Grande do Sul, em 10 anos, dos 360.000 ha existentes em 2003 para um milhão de hectares na Metade Sul do Estado, esteve desde o início associada, segundo consta nos Relatórios de Consultoria do 'Programa Floresta-Indústria RS' (Anexo 6), entre outras providências, a elaboração de zoneamento ambiental para espécies florestais definindo áreas de alta, média e baixa restrição de uso.

[Tab]A correspondente proposta de Zoneamento Ambiental inclui não apenas as Áreas Prioritárias para a Conservação assim definidas pelo MMA, mas também Áreas de Importância para a Conservação de Aves - IBAS, assim reconhecidas em âmbito mundial, Áreas importantes para a conservação indicadas para compor o Plano do Sistema Estadual de Unidades de Conservação - SEUC, Áreas de Campos indicadas pelo Programa Pastizales - Programa de Alianzas para la Conservacion de los Pastizales Naturales y Pampas del Cono Sur Sudamericano, Áreas de arenização localizadas no sudoeste do Estado, bem como os Remanescentes do Bioma Pampa (Anexo 7, vol. I, item 02).

[Tab]Sua 'inegável qualidade técnica', na medida em que contempla, 'com ampla base científica, os critérios e diretrizes necessárias à garantia das condições mínimas para a conservação e uso sustentável da biodiversidade, recursos naturais e paisagem do Bioma Pampa no Estado', exige, pois, seja o seu conteúdo desde logo empregado nos licenciamentos ambientais cuja realização - mediante elaboração de Estudos de Impacto Ambiental abrangentes da totalidade de cada base florestal - é postulada na presente Ação Civil Pública. Neste sentido, aliás, o posicionamento técnico dos integrantes da Divisão Agrossilvipastoril da FEPAM, exarado no item 18 da Informação Técnica DASP que acompanhou o Ofício FEPAM/SEMJ/MPF nº 377/07 (Anexo 21), o qual, no entanto, não coincide com o posicionamento institucional daquela Fundação que, por meio da já citada Portaria nº 32/2007 (Anexo 16), revogou expressamente previsão regulamentar anterior no sentido de que o licenciamento dos novos empreendimentos de silvicultura cujo porte não seja mínimo ou apresente alto potencial poluidor tivesse por base o Zoneamento Ambiental para a Atividade de Silvicultura no Estado do Rio Grande do Sul.

[Tab]Portanto, ainda que pendente de aprovação pelo Conselho Estadual do Meio Ambiente - CONSEMA e, pois, mesmo que ainda não formalizado normativamente, o certo é que o conteúdo técnico da proposta de Zoneamento não pode ser afastado - sem mais - da avaliação da atividade de silvicultura à qual se dirige, notadamente porquanto, segundo ainda a Equipe Técnica do IBAMA integrante do Grupo de Trabalho do Bioma Pampa, 'o Zoneamento Ambiental da Silvicultura está de acordo com os mais modernos princípios, normas e critérios para o plantio de florestas comerciais de forma ambientalmente sustentável. Ao contrário de inviabilizar os investimentos propostos, (...) o Zoneamento apenas estabelece regras que visam à gestão ambiental integrada e ao estímulo ao uso sustentável dos recursos ambientais, evitando o acirramento de conflitos ambientais já existentes (déficit hídrico, arenização etc.) e conferindo, inclusive, maior segurança e sustentabilidade ambiental e legal aos próprios projetos a serem implantados', apontando 'a existência de cerca de 9 (nove) milhões de hectares disponíveis ao plantio de árvores exóticas, área que pode tranqüilamente atender à demanda noticiada pelos empreendedores de, numa primeira fase, plantar até cerca de 300 mil hectares' (Anexo 10).

[Tab]Questionada, aliás, a FEPAM, acerca de o conteúdo do Zoneamento Ambiental da Silvicultura autorizar tecnicamente a conclusão, esposada no documento elaborado pelo GT-SEMA objeto das Portarias SEMA nºs 006 e 009/2007 intitulado 'Análise da Primeira Versão das Diretrizes para a Atividade de Silvicultura no Rio Grande do Sul', de que a simulação que o teve por base 'demonstrar claramente' que ele 'inviabiliza e extingue completamente a atividade da silvicultura no Estado' (Anexo 26), respondeu a Fundação ré que essa afirmativa 'não procede, pois o estudo indicou a existência de área superior a 8.000.000 (oito milhões) de hectares potenciais, com alta resistência ambiental para a Silvicultura no Estado', esclarecendo, logo a seguir, que 'é possível que tal assertiva se assente no custo de aquisição de terras para o plantio, onde as áreas de baixo impacto estão atualmente ocupadas com culturas anuais e teriam valor de mercado muito superior ao que os empreendedores estariam dispostos a pagar' (Informação Técnica que acompanhou o Ofício FEPAM/SEMJ/MPF nº 1062/07, Anexo 20, grifos nossos).

[Tab]A referida proposta de Zoneamento Ambiental oferece diretrizes concretas de inegável importância para a gestão ambiental da atividade em apreço, na medida em que resultou na elaboração de 'mapas temáticos, resultantes de levantamento de variáveis selecionadas em função de sua inter-relação' com a silvicultura; de uma matriz de vulnerabilidade, na qual são indicados os temas mais sensíveis à implantação da atividade; bem como de um conjunto de regras a serem adotadas como condição de seu desenvolvimento. Consistindo um compilamento do conhecimento ambiental acerca das diversas regiões gaúchas, a mencionada proposta de Zoneamento concentra em seu corpo os elementos necessários a uma avaliação integrada da vulnerabilidade dos ambientes afetados pela silvicultura" (fls. 23-24 proc. nº 07.034718-7).

7. Sobre o pedido do MPF de fls. 1908-1909, no sentido de que seja excluída do pólo ativo da ACP nº 07.31307-4 o Conselho Regional de Radiodifusão Comunitária, por não preencher o requisito previsto no art. 5º, da Lei nº 7.347/85. Intime-se o CONRAD para manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre o pleito ministerial, postergando-se, por ora sua apreciação, a qual, contudo, se dará antes da determinação de citação da parte ré.

8. Sobre o pedido do MPF de fl. 1909 para que seja determinada a intimação da Associação União pela Vida para juntar aos autos cópia autenticada do seu Estatuto Social. Intime-se a Associação União pela Vida para atender o requerido pelo MPF, no prazo de 5 (cinco) dias.

9. Sobre a competência do Juízo Federal para processar e julgar o presente feito. Entende-se que esta questão resta superada, eis que União Federal, Instituto Chico Mendes e IBAMA, embora tenham pugnado serem partes ilegítimas para figurarem no pólo passivo do feito, distribuído sob nº 07.031307-4 expressamente requereram sejam mantidos na qualidade de 'amicus curiae', uma vez que detêm interesse na demanda, nos termos do art. 5º parágrafo único da Lei 9.469/97, para subsidiar o juízo com informações, avaliações técnicas e o que mais for necessário para o desfecho que melhor defender o desenvolvimento sustentável no bioma Pampa. Neste sentido, colaciona-se precedente emanado do TRF4ªR, cujas razões da ementa ora se adotam como reforço para decidir: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONVERSÃO EM RETIDO. AUTARQUIA. INTERVENÇÃO NA LIDE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Não possui relevância, para a fixação da competência da Justiça Federal para processar e julgar ação civil pública, o fato de autarquia federal figurar na lide como assistente simples ou como interessada, na forma do art. 5º, parágrafo único, da Lei nº 9.469/97. 2. Ausência de prejuízo para o agravante com a conversão do agravo de instrumento em agravo retido. 3. Agravo improvido." (AGVAG nº 200204010422696, Terceira Turma, Relatora Desembargadora Federal Marga Inge Barth Tessler, data da decisão: 08.04.2003). Adverte-se, contudo, isso não quer dizer que essa magistrada esteja deferindo o pleito aduzido pelos entes federais - União Federal, Instituto Chico Mendes e IBAMA - no sentido de que seja reconhecida a ilegitimidade passiva para figurarem no pólo passivo do feito sob nº 07.31307-4, eis que se entende devam permanecer figurando como rés pelas razões que, a seguir, passam a ser expostas.

10. Sobre a estranheza que causa a este Juízo pedido aduzido pelas rés União Federal, IBAMA e Instituto Chico Mendes para que seja declarada a ilegitimidade passiva para figurarem no pólo passivo da ACP nº 07.31307-4. Ao sentir deste Juízo, pertinente as conclusões exaradas pelo representante do 'parquet', Dr. Rodrigo Valdez de Oliveira, às fls. 1898-1906, nos autos da ACP ajuizada pelas ONG´s, das quais ora se extraem alguns excertos como razões de decidir:

"2.2. Da União

Não vejo razão para a exclusão da União neste momento inicial. Frise-se que o Ministério do Meio Ambiente criou Grupo de Trabalho (Portaria 96, de 03 de abril de 2006), contratou estudos e definiu o Bioma Pampa como merecedor de especial proteção (vide fls. 363/368, 373/377 e 1872/1876) não obstante, nenhuma administrativa ou legal foi adotada no sentido de tornar real e efetivo tal entendimento.

Existindo pedidos direcionados para o ente, entendo por prematura sua exclusão neste momento processual.

2.3.Do IBAMA

Criado pela Lei Federal nº 7.735/89, o IBAMA é uma autarquia federal de regime especial, dotada de personalidade jurídica de direito público, autonomia administrativa e financeira, vinculada ao Ministério do Meio Ambiente, com as suas finalidades tendo sido recentemente alteradas pelo art. 5º da Lei nº 11.516, de 28 de agosto de 2007, que conferiu nova redação ao art. 2º da referida Lei nº 7.735/89, o qual passou a ter o seguinte teor, verbis:

'Art. 2º É criado o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais e Renováveis - IBAMA, autarquia federal dotada de personalidade jurídica de direito público, autonomia administrativa e financeira, vinculada ao Ministério do Meio Ambiente, com a finalidade de:

I - exercer o poder de polícia ambiental;

II - executar ações das políticas nacionais de meio ambiente, referentes às atribuições federais, relativas ao licenciamento ambiental, ao controle da qualidade ambiental, à autorização de uso dos recursos naturais e à fiscalização, monitoramento e controle ambiental, observadas as diretrizes emanadas do Ministério do Meio Ambiente; e

III - executar as ações supletivas de competência da União, de conformidade com a legislação ambiental vigente.'

No que se refere ao licenciamento ambiental, a atividade da autarquia tem caráter supletivo, consoante revela o art. 10, caput, da Lei nº 6.938/81, nos seguintes termos:

'Art. 10. A construção, instalação, ampliação e funcionamento de estabelecimento e atividades utilizadoras de recursos ambientais, considerados efetiva e potencialmente poluidores, bem como os capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental, dependerão de prévio licenciamento do órgão estadual competente, integrante do Sistema Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA, e do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, em caráter supletivo, sem o prejuízo de outras licenças exigíveis.' (Destacou-se)

Posteriormente, foi editada a Resolução CONAMA nº 237, de 19.12.1997, que em seu art. 4º, determina:

'Art. 4º Compete ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, órgão executor do SISNAMA, o licenciamento ambiental a que se refere o art. 10 da Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, de empreendimentos e atividades com significativo impacto ambiental de âmbito nacional ou regional, a saber:

I - localizadas ou desenvolvidas conjuntamente no Brasil e em país limítrofe; no mar territorial; na plataforma continental; na zona econômica exclusiva; em terras indígenas ou em unidades de conservação do domínio da União.

II - localizadas ou desenvolvidas em dois ou mais Estados;

III - cujos impactos ambientais diretos ultrapassem os limites territoriais do País ou de um ou mais Estados;

IV - destinados a pesquisar, lavrar, produzir, beneficiar, transportar, armazenar e dispor material radioativo, em qualquer estágio, ou que utilizem energia nuclear em qualquer de suas formas ou aplicações, mediante parecer da Comissão Nacional de Engenharia Nuclear - CNEN;

V - bases ou empreendimentos militares, quando couber, observada a legislação específica.

§ 1º O IBAMA fará o licenciamento de que trata este artigo após considerar o exame técnico procedido pelos órgãos ambientais dos Estados e Municípios em que se localizar a atividade ou empreendimento, bem como, quando couber, o parecer dos demais órgãos competentes da União, dos estados, do Distrito federal e dos Municípios, envolvidos no procedimento de licenciamento.' (grifou-se)

(...)

No presente caso, verifica-se que a União reconhece a importância do Bioma e a área técnica da autarquia, por sua vez, (Grupo de Trabalho sobre o Bioma Pampa - fls. 363/368, 373/377 e 1.872 e ss.) tece duras críticas à atuação da FEPAM, no entanto, política e administrativamente a autarquia permanece inerte, declarando o órgão estadual como o efetivo responsável pelo licenciamento e fiscalização da atividade. Sem adentrar no mérito de quem deveria ser o órgão licenciador e se o órgão Estadual vem atuando a contento, cumpre referir que a fiscalização da atividade - poder de polícia ambiental (com fulcro na competência comum prevista no art. 23, VI da CF) pode ser efetivada pela autarquia (em conjunto com a FEPAM ou separadamente). Ela poderia, por exemplo, fiscalizar 'in loco' se as condicionantes e restrições impostas nas autorizações e licenças expedidas pela FEPAM (vide documentos juntados nos volumes III a VIII dos autos) estão sendo observadas, por cada produtor, em todos os municípios gaúchos, tomando as medidas administrativas daí decorrentes.

Por outro lado, se a eventual inépcia, vício, ou erro no licenciamento procedido pelo órgão licenciador municipal ou estadual (vide fls. 381, 384/385 - manifestação do IBAMA) pode levar à atuação supletiva da autarquia federal e se este atuar de acordo com a Constituição Federal, Leis e princípios comezinhos do direito ambiental é o que se discute nesta ação, deve o IBAMA figurar no pólo passivo da ação.

2.4. Do Instituto Chico Mendes

Recentemente, em função da edição da Medida Provisória nº 366, de 26 de abril de 2007, convertida na Lei nº 11.516, de 28 de agosto de 2007, foi criado o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade, nos seguintes termos:

'Art. Fica criado o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - Instituto Chico Mendes, autarquia federal, dotada de personalidade jurídica de direito público, autonomia administrativa e financeira, vinculada ao Ministério do Meio Ambiente com a finalidade de:

I - executar ações de política nacional de unidades de conservação da natureza, referentes às atribuições federais relativas à proposição, implantação, gestão, proteção, fiscalização e monitoramento das unidades de conservação instituídas pela União;

II - executar as políticas relativas ao uso sustentável dos recursos naturais renováveis, apoio ao extrativismo e às populações tradicionais nas unidades de conservação de uso sustentável instituídas pela União;

III - fomentar e executar programas de pesquisa, proteção, preservação e conservação da biodiversidade;

IV - exercer o poder de polícia ambiental para a proteção das unidades de conservação instituídas pela União.

Parágrafo único. O disposto no inciso IV não exclui o exercício do poder de polícia ambiental pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA.' (Destacou-se)

Assim, como se pode depreender da leitura do texto da recentíssima Lei nº 11.516/2007, a criação e a atuação do Instituto Chico Mendes não excluiu as atribuições e a responsabilidade do IBAMA, apenas a redefiniu, principalmente no que tange às unidades de conservação instituídas pela União.

(...)

Diante do exposto, tendo em vista a existência de diversas Unidades de Conservação Federais no nosso Estado, deve o Instituto Chico Mendes também figurar no pólo passivo da presente ação.

(...)".

Acrescente-se que, no tocante ao IBAMA, a legitimidade do referido ente, no caso em tela, confunde-se com o enfrentamento do próprio mérito das ações civis públicas em comento, sendo de todo prematuro a sua exclusão do pólo passivo antes do enfrentamento definitivo da lide. Ademais, como será visto na apreciação dos pleitos liminares, este Juízo, em exame perfunctório, entende que deve ser imposto a esta autarquia federal o licenciamento ambiental de empreendedores da atividade de silvicultura, considerando-se empreendimento como um todo - base florestal perspectivado por sua finalidade industrial - que postulem a implementação e/ou ampliação de plantios, cujo somatório das áreas próprias, arrendadas e/ou em parcerias for superior a 1.000 ha (hum mil hectares), a ser desenvolvida preponderantemente sobre área abrangida pelo Bioma Pampa.

De se referir, ainda, que, no tocante seja ao Instituto Chico Mendes, seja à União Federal, há, de fato, uma confessa proteção hipossuficiente da biodiversidade do bioma pampa, eis que a própria União Federal, em sede de sua manifestação preliminar, noticia a existência de Mapa de Áreas Prioritárias para a Conservação, Uso Sustentável e Repartição de Benefícios da Biodiversidade do Pampa (Portaria MMA nº 09/2007), sem, no entanto, ter-se notícia de efetiva transformação e/ou mesmo delimitação concreta destas áreas em áreas legalmente protegidas, em que pese à iminência de plantio em larga escala de árvores exóticas em solo abrangido pelo Bioma Pampa, o que atenta, ao sentir deste Juízo, inclusive, à Convenção sobre Diversidade Biológica, assinada pelo Brasil em 05.06.1992, e incorporado ao direito pátrio pelo Decreto Legislativo nº 2, de 1994.

Ademais, verifica-se, à fl. 1875, em sede da informação preliminar exarada pela União Federal, expressa referência à "Nota Informativa nº 01 NAPMA/2007, Parecer da Equipe Técnica do IBAMA/RS (Ordem de Serviço nº 37/06, de 29 de setembro de 2006), que demonstram o posicionamento deste Ministério e do IBAMA, quanto às atividades de silvicultura no referido bioma.". Por oportuno, reproduz-se a íntegra do teor contido no 'Parecer da Equipe Técnica do IBAMA - Grupo de Trabalho do Bioma Pampa - Sobre o Zoneamento Ambiental da Atividade da Silvicultura no Rio Grande do Sul':

[Tab]"Considerações Gerais

[Tab]O Bioma Pampa é característico da América do Sul, ocorrendo em três países: Argentina, Uruguai e Brasil; neste último, abrange áreas de somente um estado, o Rio Grande do Sul, em cerca de 60% do seu território;

[Tab]No Rio Grande do Sul, o Bioma Pampa concentra-se na chamada Metade Sul do Estado, área sob a qual se estende uma grande parte do Aqüífero Guarani, a maior reserva de água doce subterrânea do planeta;

[Tab]Dados preliminares comprovam a grande riqueza de espécies do Pampa: segundo Bilenca e Minarro (2004), somente na porção brasileira do Bioma ocorrem cerca de 3.000 espécies de plantas vasculares, cerca de 385 espécies de aves e 90 espécies de mamíferos, entre outros grupos;

[Tab]No Bioma Pampa, existem 88 áreas prioritárias para conservação, uso sustentável e repartição dos benefícios da biodiversidade, definidas com a participação de variados setores da sociedade gaúcha e reconhecidas por meio da Portaria nº 9, de 23/01/2007, do Ministério do Meio Ambiente;

[Tab]Apesar de sua riqueza, o Pampa é um dos Biomas com menor percentual de área legalmente protegida. Nas áreas de ocorrência do Bioma Pampa stricto sensu - regiões da Campanha, Depressão Central, Serra do Sudeste e Missões - somente 0,04% (cerca de 7.000 hectares) estão em Unidades de Conservação de Proteção Integral, nenhuma federal. Na área junto à fronteira com o Uruguai, existe uma unidade de uso sustentável federal, a Área de Proteção Ambiental do Ibirapuitã.

[Tab]O Bioma Pampa já apresenta passivos ambientais que, pela difícil reversibilidade, são considerados graves, tais como a arenização de extensas áreas, a alteração da fauna e flora nativas pela invasão de espécies exóticas e a supressão de extensas áreas com ecossistemas nativos (campos, banhados e matas) para uso agropecário;

[Tab]Estimativas recentes e inéditas da Universidade Federal do Rio Grande do Sul/Ministério do Meio Ambiente indicam que, da área originalmente constituída pelas formações vegetais típicas do Bioma, restam somente cerca de 40%;

[Tab]- Nos últimos anos, o Bioma Pampa transformou-se em região prioritária para a implantação de um grande pólo mundial de silvicultura e produção de celulose, abrangendo áreas da Argentina, Uruguai e Brasil. Para a efetivação desse projeto no Estado do Rio Grande do Sul, a área do Bioma Pampa foi dividida em 3 sub-áreas por parte de 3 grandes empresas: Aracruz Celulose, Stora Enso e Votorantim Celulose e Papel (VCP);

[Tab]Devem ser levados em conta, com muita atenção, os exemplos de impactos ambientais negativos gerados pela implantação, sem o devido planejamento, de grandes projetos de silvicultura e produção de celulose em outras regiões do Brasil, conforme documentado em estados como a Bahia, Espírito Santo e Minas Gerais;

[Tab]Dada a magnitude e abrangência dos investimentos e áreas previstas para a implantação da silvicultura, de forma a orientar o licenciamento ambiental, foi proposto um Zoneamento Ambiental para esta atividade por meio de um Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado em 12/05/2006 entre a FEPAM/SEMA e o Ministério Público Estadual.

[Tab]Embora já represente uma forma de 'flexibilização' das normas ambientais, em desacordo com o disposto na Lei da Política Nacional do Meio Ambiente (Lei 6.938/81) e na Resolução nº 237/1997 do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA), nem mesmo este TCA é respeitado, uma vez que foi aditado com o objetivo de diminuir as restrições ambientais para o plantio de árvores exóticas.

[Tab]Neste contexto, os membros do Grupo de Trabalho do Bioma Pampa/IBAMA RS, que têm acompanhado com especial atenção o licenciamento ambiental da atividade da silvicultura no Rio Grande do Sul, vêm manifestar suas considerações sobre o Zoneamento Ambiental da Silvicultura para o Estado, elaborado sob a coordenação da FEPAM:

[Tab]Avaliação do Zoneamento Ambiental da Silvicultura

[Tab]A proposta de Zoneamento Ambiental para a Atividade de Silvicultura no Rio Grande do Sul, elaborada pela FEPAM em conjunto com a Fundação Zoobotânica (FZB), é de inegável qualidade técnica, contemplando, com ampla base científica, os critérios e diretrizes necessárias à garantia das condições mínimas para a conservação e uso sustentável da biodiversidade, recursos naturais e paisagem do Bioma Pampa no Estado;

[Tab]A abordagem feita pelo Zoneamento - Unidade de Paisagem Natural (UPN) - mostra-se adequada aos propósitos do estudo, ao integrar diferentes elementos ambientais e sócio-econômicos, considerando ainda as peculiaridades de cada unidade quanto às suas vulnerabilidades e potencialidades ao plantio de árvores exóticas;

[Tab]O Zoneamento incorpora as informações mais recentes e até então inéditas sobre o Bioma elaboradas sob a coordenação do Ministério do Meio Ambiente: o Mapa dos Remanescentes da Vegetação do Bioma e o Mapa das Áreas Prioritárias para a Conservação, Uso Sustentável e Repartição de Benefícios do Bioma Pampa; ambos elaborados com a participação da comunidade científica gaúcha;

[Tab]O Zoneamento atende de forma satisfatória às fragilidades ambientais verificadas em extensas áreas do Pampa, especialmente a arenização e a deficiência hídrica, fatores limitantes à própria viabilidade/continuidade de atividades econômicas em implantação, como a silvicultura, ou mesmo aquelas tradicionalmente desenvolvidas na região, como a pecuária extensiva e o cultivo de arroz irrigado.

[Tab]O Zoneamento Ambiental da Silvicultura está de acordo com os mais modernos princípios, normas e critérios para o plantio de florestas comerciais de forma ambientalmente sustentável. Ao contrário de inviabilizar os investimentos propostos, o GT entende que o Zoneamento apenas estabelece regras que visam à gestão ambiental integrada e ao estímulo ao uso sustentável dos recursos ambientais, evitando o acirramento de conflitos ambientais já existentes (déficit hídrico, arenização, etc.) e conferindo, inclusive, maior segurança e sustentabilidade ambiental e legal aos próprios projetos a serem implantados.

[Tab]Evidência de que o Zoneamento coordenado pela FEPAM não inviabiliza a atividade de silvicultura no Estado é o fato de que o mesmo aponta a existência de cerca de 9 (nove) milhões de hectares disponíveis ao plantio de árvores exóticas, área que pode tranqüilamente atender à demanda noticiada pelos empreendedores de, numa primeira fase, plantar até cerca de 300 mil hectares;

[Tab]A elaboração e implementação do Zoneamento Ambiental da Silvicultura poderá colocar o Rio Grande do Sul como Estado pioneiro no planejamento do uso de seus recursos naturais para esta atividade no Brasil;

[Tab]Em razão de sua abrangência e qualidade técnica, o Zoneamento poderá servir como instrumento orientador e de referência para a elaboração de diretrizes visando à implantação de outras atividades econômicas além da silvicultura, como o plantio de frutíferas, cana-de-açúcar e mamona, iniciativas que começam a ser intensificadas no bioma Pampa.

[Tab]Considerações Finais

[Tab]A não utilização do Zoneamento Ambiental da Silvicultura nos processos de autorização/licenciamento ambiental no Rio Grande do Sul representa, ao nosso ver, um flagrante desrespeito às normas legais, dentre as quais destaque-se o disposto no Art. 16 do Código Estadual do Meio Ambiente (Lei 11.520/00), segundo o qual: 'Os programas governamentais de âmbito estadual ou municipal destinados à recuperação econômica, incentivo à produção ou exportação, desenvolvimento industrial, agropecuário ou mineral, geração de energia e outros que envolvam múltiplos empreendimentos e intervenções no meio ambiente, em especial aqueles de grande abrangência temporal ou espacial, deverão obrigatoriamente incluir avaliação prévia das repercussões ambientais, inclusive com a realização de audiências públicas, em toda a sua área de influência e a curto, médio e longo prazos, indicando as medidas mitigadoras e compensatórias respectivas e os responsáveis por sua implementação';

[Tab]Causa-nos preocupação o precedente aberto pela adoção de Termo de Compromisso Ambiental (TCA) firmado entre Governo Estadual e Ministério Público Estadual como forma de 'flexibilização' das normas ambientais, visto que o próprio Termo assinado está desvirtuado da finalidade para o qual foi criado, sendo utilizado com vistas a atender às demandas de empresas de silvicultura e celulose e em desacordo com o estabelecido pela Lei da Política Nacional de Meio Ambiente. Esta norma, em seus artigos 9º e 10º, define o Licenciamento Ambiental como o instrumento adequado para a análise dos impactos inerentes a qualquer atividade potencialmente poluidora ou causadora de degradação ambiental, como é o caso da silvicultura.

[Tab]O TCA para a Silvicultura contraria ainda os preceitos contidos na Resolução nº 237/1997 do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA), que endossa o disposto na Lei nº 6.938/81, elencando a silvicultura como atividade potencialmente causadora de degradação ambiental e sujeita, portanto, ao Licenciamento Ambiental, conforme Anexo I da citada Resolução;

[Tab]Não bastasse a 'flexibilização' representada pelo TCA para a Silvicultura, são preocupantes ainda as recorrentes tentativas de desqualificar o Zoneamento Ambiental realizado pela FEPAM/FZB, ignorando-se que se trata de instrumento definido na Lei da Política Nacional do Meio Ambiente e incorporado na Política Estadual de Meio Ambiente, constante no art. 15, VII do Código Ambiental Estadual;

[Tab]A intenção de desconstituir e enfraquecer o Zoneamento é comprovada principalmente por meio de três iniciativas do próprio Governo do Estado que buscam dificultar ou postergar a sua aplicação:

[Tab]- a instituição, em 21/02/07 (Portaria SEMA nº 006) de um Grupo de Trabalho integrado majoritariamente por representantes de secretarias estaduais e de entidades empresariais com o objetivo de realizar adequações ao Zoneamento realizado pelos técnicos da SEMA;

[Tab]- a assinatura, em 03/05/2007, de um novo Aditamento ao Termo de Compromisso Ambiental (TCA) aditado em 19/04/2007 pelo Governo do Rio Grande do Sul e o Ministério Público Estadual, com alteração da sua cláusula segunda. O objetivo desta iniciativa foi incorporar as considerações do Grupo de Trabalho formado pelo Governo Estadual e entidades empresariais na análise para emissão de licenças ambientais para a silvicultura enquanto o Zoneamento não for aprovado pelo CONSEMA; e

[Tab]- a publicação, em 28/05/07, da Portaria nº 32 da FEPAM, que dispensa o licenciamento ambiental prévio e de operação relativo às atividades de silvicultura para áreas de até 40 hectares e estabelece o Relatório Ambiental Simplificado (RAS) para o licenciamento de áreas maiores que 40 hectares e menores que 1.000 hectares, restringindo a exigência de Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e respectivo Relatório (RIMA) às áreas superiores a 1.000 hectares ou que possam causar significativa degradação ambiental, independentemente do tamanho da área a ser ocupada;

[Tab]Consideramos ainda que a discussão quanto aos impactos da implantação de projetos de silvicultura no Bioma Pampa deveria abranger também a provável localização das indústrias de celulose, tendo em vista principalmente três aspectos:

[Tab]- a localização dos plantios é o que determina a conseqüente localização das plantas industriais de celulose;

[Tab]- o alto potencial poluidor das indústrias de celulose;

[Tab]- as fragilidades ambientais verificadas nas áreas de interesse para a implantação deste tipo de atividade, notadamente áreas do Litoral Sul, com seus ricos ecossistemas costeiros, e áreas da Campanha, que apresentam crônico problema de falta de água e abrangem áreas de recarga do Aqüífero Guarani;

[Tab]Ignorar, neste momento, a provável localização das plantas industriais de celulose poderá levar nosso Estado a, mais uma vez, vivenciar a 'política do fato consumado' na questão ambiental, já que a viabilidade econômica da exploração florestal depende diretamente das distâncias entre as áreas de colheita e de processamento de madeira para celulose;

[Tab]Entendemos, portanto, que o Zoneamento Ambiental da Silvicultura originalmente apresentado - 1ª versão da FEPAM/FZB - deve ser preservado no que diz respeito à sua estrutura e critérios gerais e imediatamente adotado nos processos de licenciamento/autorização dos projetos de silvicultura. Reconhecemos, ainda, que o Zoneamento constitui-se num documento dinâmico, plenamente passível de aperfeiçoamentos, de caráter pontual, a serem indicados a partir de uma ampla discussão com os diferentes segmentos da sociedade gaúcha.

[Tab]Finalmente, reafirmamos nossa esperança de que as discussões e as decisões a serem tomadas pela sociedade gaúcha acerca do Zoneamento Ambiental da Silvicultura, principalmente nas audiências públicas e no Conselho Estadual do Meio Ambiente (Consema), sejam referenciadas em sólidas bases técnico-científicas, privilegiando o interesse comum representado na conservação e uso sustentável do Bioma Pampa, em detrimento de interesses de grupos econômicos ou político-partidários de qualquer natureza.

[Tab]GRUPO DE TRABALHO BIOMA PAMPA/IBAMA/RS

[Tab]Conforme Ordem de Serviço nº 37/06 de 29/09/2006".

11. Pois bem. Ao sentir deste Juízo, o teor deste Parecer emanado da Equipe Técnica do IBAMA - Grupo de Trabalho do Bioma Pampa - sobre o zoneamento ambiental da atividade da silvicultura no Rio Grande do Sul, por si só, seria motivação suficiente para o deferimento da liminar requerida pelo MPF no subitem '(a.4)' que, literalmente refere: "a.4) seja liminarmente determinado, à FEPAM, que se abstenha de renovar ou outorgar novas Autorizações ou Licenças para atividade de silvicultura por parte das empresas rés e, ao IBAMA, que assuma o licenciamento ambiental dos correspondentes empreendimentos de silvicultura, exigindo, de cada uma (VCP, Aracruz individualmente e Stora Enso, Derflin e Azenglever solidariamente), a elaboração (reelaboração no caso da VCP) de Estudo de Impacto Ambiental para a respectiva base florestal, mediante Termo de Referência que, entre outras providências reputadas cabíveis por aquela Autarquia federal, atendendo ao disposto no artigo 225, parágrafo 1º, inciso IV, da Constituição Federal, na Resolução CONAMA nº 001/86, no artigo 36 da Lei nº 9.985/2000 e demais normas aplicáveis à matéria, (a.4.1) englobe a totalidade da correspondente base florestal, mas com nível de detalhamento suficiente para permitir a avaliação da viabilidade de cada base florestal também em cada imóvel em particular; (a.4.2) contemple as indicações feitas pelo Ministério do Meio Ambiente, Instituto de Conservação da Biodiversidade - Chico Mendes, Ministério da Cultura, IPHAN, FUNAI, Fundação Cultural Palmares, INCRA, ANA e ANTAQ na forma requerida no item 'd', infra; (a.4.3) considere a correspondente base florestal à luz das Áreas Prioritárias para a Conservação, assim definidas pelo Ministério do Meio Ambiente na Portaria MMA nº 09/2007, bem como à luz do conteúdo técnico da proposta de Zoneamento Ambiental para a Atividade da Silvicultura remetida pela FEPAM ao CONSEMA em 11 de abril de 2007; (a.4.4) considere os impactos da silvicultura sobre a paisagem; (a.4.5) delimite as reservas florestais legais nos imóveis rurais destinados à silvicultura, na forma de blocos significativos de terra que contemplem corredores ecológicos e mosaicos de matas nativas, campos, áreas úmidas e afloramentos rochosos; (a.4.6) apresente Plano de Recuperação de Áreas Degradas pela silvicultura, seja em locais nos quais se venha a concluir pela inviabilidade do plantio já realizado ou de sua manutenção, seja em locais onde a silvicultura venha a ser por qualquer razão desativada; (a.4.7) analise os efeitos sinérgicos e cumulativos dos três empreendimentos (VCP, Aracruz e Stora Enso/Derflin/Azenglever) em seu conjunto e no seu conjunto com os demais empreendimentos de silvicultura ora em implantação na área do Bioma Pampa correspondente à República Oriental do Uruguai e à República Argentina; (a.4.8) analise os efeitos sinérgicos e cumulativos decorrentes da finalidade industrial das bases florestais avaliadas, projetando e considerando, por conseguinte, as possíveis obras e atividades logísticas, destinadas a interligar os pólos florestal e industrial de cada empreendimento, assim como as futuras demandas hídricas (consumo e efluentes) das correspondentes indústrias; (a.4.9) analise, no caso das rés VCP e Stora Enso/Derflin/Azenglever, o possível condicionamento da localização das correspondentes indústrias de celulose pela localização pretendida para a implantação da respectiva base florestal, propondo alternativas para a localização desta;" (fl. 43-v), na esteira do pedido 'a.10)' contido na petição inicial das ONG's: "seja determinada qualquer outras medidas acautelatórias aptas a cessar os danos que vêm sendo causados pelos réus no que tange ao plantio de árvores exóticas no Estado do Rio Grande do Sul." (fl. 98 da ACP nº 07.31307-4). Isso porque referido pleito ministerial, ao sentir deste Juízo, representa uma feliz tradução objetiva do teor contido no referido Parecer. Contudo, passa-se ao enfrentamento detalhado da matéria, mormente em atenção ao princípio constitucional da necessidade de fundamentação das decisões proferidas em um Estado Democrático de Direito e mormente à magnitude da lide em comento. Portanto, deixa-se evidente, desde já, que a antecipação de tutela que, na presente decisão, será deferida, encontra-se amparada essencialmente em manifestações exaradas por órgãos que integram a gestão ambiental ao nível federal.

12. De plano, antes de adentrar ao enfrentamento dos pleitos liminares aduzidos nas demandas ajuizadas pelas ONG's e pelo MPF, passa-se a transcrever excertos do voto prolatado pelo Ministro José Delgado, em sede de precedente cuja lide travou-se em jurisdição federal desta Quarta Região (Resp. 588.022-SC, d. 17.02.2004), restando as decisões de 1ª e 2ª instâncias confirmadas, cujo teor será adotado como linha condutora à conclusão a ser exarada por este Juízo:

"O Direito Ambiental integra a terceira geração de direitos fundamentais, ao lado do direito à paz, à autodeterminação dos povos, ao desenvolvimento), à conservação e utilização do patrimônio histórico e cultural e do direito de comunicação.

[Tab]A análise desses princípios e o alargamento dos seus efeitos permitem que, com base nas suas mensagens, possamos elencar que o Direito Ambiental tem as seguintes características:

[Tab]a) o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado é um direito fundamental, com dimensões objetivas e subjetivas;

[Tab]b) inexistem limites para o exercício do direito fundamental ao meio ambiente quando a sua aplicação está dirigida diretamente a alcançar os seus objetivos;

[Tab]c) o confronto entre o direito ao desenvolvimento e os princípios do direito ambiental deve receber solução em prol do último, haja vista a finalidade que este tem de preservar a qualidade da vida humana na face da terra;

[Tab]d) o seu objeto central é proteger o patrimônio que pertence à humanidade;

[Tab]e) a sua filosofia é de integração internacional e baseada na cooperação, 'para que o direito de todos os povos ao desenvolvimento seja alcançado e, simultaneamente, sejam garantidas as condições de afirmação dos direitos humanos fundamentais e de proteção do meio ambiente global' (Chris Wold, em 'Introdução ao Estudo dos Princípios de Direito Internacional', capítulo do livro 'Princípios de Direito Ambiental na Dimensão Internacional e Comparada', Ed. Del Rey, p.12).

[Tab]Os instrumentos utilizados pela política nacional do meio ambiente para que os princípios e normas a ele relativos sejam cumpridos são, entre outros, os seguintes:

procedimentos administrativos;

processos informativos ambientais;

estabelecimentos de zoneamento ambiental;

fixação de zoneamento industrial nas áreas críticas de poluição;

estudos de impacto ambiental;

participação do público em estudos de impacto ambiental para fins de projetos industriais, comerciais, rurais, etc.;

licenciamento ambiental;

auditoria ambiental;

punição das infrações administrativas ambientais;

busca de recursos para o financiamento de reconstituição de áreas atingidas por danos ambientais;

fixação de responsabilidade civil com aplicação de multas e reparação do dano ecológico;

parcelamento do solo urbano;

apuração dos crimes ambientais.

[Tab]Após quinze anos de vigência da Constituição Federal, o que preocupa a sociedade brasileira é esse sistema nacional de proteção ao meio ambiente, não obstante os melhores princípios e regras que estão presentes na nossa legislação, não ter conseguido alcançar, com o êxito necessário, um estágio de eficácia e efetividade.

[Tab]Não se pode ignorar quão tem sido valiosa a contribuição para o aperfeiçoamento dos princípios e normas que protegem o meio ambiente. Os autores têm apresentado sugestões que se voltam para uma compreensão integral dos valores ecológicos e que alcançam os propósitos de valorização da cidadania e da dignidade humana.

[Tab]A sociedade testemunha, contudo, que há, ainda, uma apatia do Estado com relação ao problema e uma ausência de conscientização educacional para a valorização do meio ambiente.

[Tab]Do quadro legal que dispõe, percebe-se que o Brasil está preparado para aplicar os efeitos desse direito fundamental: o de proteção ao meio ambiente em prol de uma melhor qualidade de vida.

[Tab]O Poder Judiciário assume, portanto, uma gradual e intensificada responsabilidade para que os propósitos do Direito Ambiental vigente sejam alcançados. Cumpre-lhe a missão de, com apoio na valorização dos princípios aplicados a esse ramo da ciência jurídica, fazer com que as suas regras alcancem o que a cidadania merece e está exigindo: um meio ambiente equilibrado convivendo em harmonia com o necessário desenvolvimento econômico.

[Tab]A Constituição define o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado como essencial ao futuro da humanidade. Estabelece direitos e deveres para a sociedade civil e para o Estado. Podemos dizer que o acesso a um meio ambiente ecologicamente equilibrado não é só um direito, mas também um dever de todos. Desse modo, tem obrigação de defender o ambiente não só o Estado, mas, igualmente, a comunidade.

[Tab](...)

[Tab]Os empreendimentos e atividades considerados potencialmente causadores de significativa degradação do meio ambiente dependem de licença ambiental, geralmente precedida de estudo prévio de impacto ambiental e respectivo relatório de impacto sobre o meio ambiente (EIA/RIMA), com a publicidade necessária para garantir a participação popular nas audiências públicas, obedecendo o princípio da informação.

[Tab]'O licenciamento ambiental compreende um conjunto de atos realizados pelo administrador e pela Administração e culmina na prática de ato administrativo pelo órgão ambiental competente' (Luciana de Morais Ferreira no artigo 'A força vinculatória do licenciamento ambiental', in Revista de Direito Administrativo, RJ, vol. 209, jul/set 97, pp. 109/119).

[Tab]É necessário elaborar uma previsão dos eventuais impactos ao meio ambiente, diagnosticando danos potenciais. Feita a previsão, deverá haver a indicação no EIA das medidas que possam ser mitigadoras dos impactos previamente previstos, bem como a elaboração de um programa de acompanhamento e monitoramento destes.

[Tab]'Impacto ambiental é qualquer alteração das propriedades físicas, químicas e biológicas do meio ambiente causadas por qualquer forma de matéria ou energia resultante das atividades humanas que, direta ou indiretamente, afetam: a) a saúde, a segurança e o bem-estar da população; b) as atividades sócio-econômicas; c) a biota; d) as condições estéticas e sanitárias do meio ambiente; e) a qualidade dos recursos ambientais' (Edna Caradozo Dias, in 'Manual de Crimes Ambientais', Belo Horizonte, Mandamentos Livraria e Editora, 1999, p. 41)

[Tab](....)

[Tab]A finalidade do licenciamento ambiental é, grosso modo e em resumo, compatibilizar proteção de recursos naturais com o atendimento às necessidades da sociedade, potencializadas pelo surgimento da chamada sociedade de consumo.

[Tab]Atualmente, a preservação ambiental vem imediatamente associada à idéia de desenvolvimento sustentável, que consiste 'na exploração equilibrada dos recursos naturais, nos limites da satisfação das necessidades e do bem-estar da presente geração, assim como de sua conservação no interesse das gerações futuras'.

[Tab]Embora não implique em estagnação econômica, a conservação ambiental pressupõe limites à atividade produtiva. Justamente por ser tênue o equilíbrio entre estes dois interesses, são conferidos à Administração dos três entes federados proeminentes funções na área ambiental.

[Tab](...)

[Tab]Possui o licenciamento uma função eminentemente preventiva: antes mesmo de se iniciar uma determinada atividade, o Poder Público verifica se a maneira como ela será desenvolvida não contraria os requisitos legais a ela impostos, evitando-se, assim, futuros danos à coletividade. Por isso, podemos afirmar ser o licenciamento um instrumento de controle ambiental prévio.

[Tab]Não é correto, porém, afirmar-se que a licença ambiental impõe limites ao exercício da livre iniciativa. Na realidade, estes limites são anteriores à licença, sendo fixados pela Constituição Federal e pela respectiva legislação infraconstitucional. O órgão licenciador apenas verificará se a atividade licenciada cumpre os requisitos estabelecidos em lei, dentre os quais o de não causar significativo impacto ambiental, impossível de ser absorvido pelo meio em que será realizada.

[Tab]Entretanto, tal constatação não implica na conceituação do ato licenciatório como meramente declaratório, já que é expressamente vedado o desenvolvimento de atividade ou edificação de obra potencialmente poluidoras ou degradadoras do meio ambiente sem a prévia obtenção de licença.

[Tab]Por outro lado, importante ressaltar que a outorga da licença somente poderá ser concretizada após a realização de estudo prévio de impacto ambiental (EIA), sempre que a atividade ou obra licenciada for 'potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente'. O EIA constitui-se em importante instrumento para a tutela ambiental. Por meio dele são oferecidos subsídios técnicos para se avaliar o potencial degradador do projeto ao meio ambiente, bem como alternativas para minorar o impacto do projeto sobre o meio ambiente. Pode ser definido como 'um estudo das prováveis modificações nas diversas características sócio-econômicas e biofísicas do meio ambiente que podem resultar e um projeto proposto'.

[Tab]Antes mesmo da Constituição de 1988, a sua exigência era imposta, através da Resolução 01/86 do CONAMA, que determina a realização do estudo prévio de impacto ambiental para o licenciamento de uma série de atividades elencadas em seu art. 2º. Importante ressaltar que a enumeração realizada no diploma em tela é meramente exemplificativa. Desta maneira, qualquer obra ou atividade que possa acarretar significativo impacto ambiental depende, para sua instalação, de outorga de licença precedida de estudo prévio, mesmo que não expressamente elencada na Resolução 01/86 do CONAMA.

[Tab]3. Das partes interessadas no licenciamento ambiental

[Tab]Seria incorreto afirmarmos que o licenciamento, no campo ambiental, somente envolveria, de um lado, o órgão licenciador e, de outro, o proponente da obra. Ora, não podemos nos esquecer de que o direito ao meio ambiente equilibrado e sadio, definido pela Constituição como bem de uso comum do povo, pertence à coletividade. Desta maneira, nada mais justo que a população tenha o direito tanto de opinar sobre a conveniência de instalação de atividades que impliquem desequilíbrio ambiental, como de discutir as medidas que tais empresas devam tomar, caso instaladas, para minorar os efeitos perniciosos de suas atividades.

[Tab]Tal conclusão fica ainda mais evidente quando observamos que o direito ao meio ambiente sadio e equilibrado constitui-se em interesse difuso, apresentando, pois, as seguintes notas caracterizadoras: indeterminação dos sujeitos (não existindo, assim, vínculo jurídico entre os sujeitos afetados por tais interesses); indivisibilidade do objeto (sendo os interesses difusos insuscetíveis de partição e atribuição a pessoas ou grupos); intensa litigiosidade interna (derivada do fato de referirem-se a conflitos de grande amplitude, envolvendo situações de massa), natureza efêmera ou contingencial. Tendo em vista que, em última instância, o titular do direito à preservação de tal direito é a comunidade como um todo, fica mais do que óbvia a necessidade de ampla participação da sociedade nas decisões relacionadas a matérias ambientais.

[Tab]Sem mecanismos para assegurar tal participação, em muito estaria enfraquecida a democracia. Esta, para ser praticada, no campo ambiental, exige a observância de ampla publicidade em todas as etapas previstas para a concessão de licença de obras potencialmente causadoras de impacto ambiental. Demanda, ademais, a prestação de informações ambientais por parte do Poder Público aos interessados. Ausentes tais elementos, em muito ficaria dificultada a participação da coletividade nas decisões concernentes ao meio ambiente.'

[Tab]O art. 10 da Lei 6.938/81, tido por infringido pelos recorrentes, tem o seguinte teor:

[Tab]'A construção, instalação, ampliação e funcionamento de estabelecimentos e atividades utilizadores de recursos ambientais, considerados efetiva e potencialmente poluidores, bem como os capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental, dependerão de prévio licenciamento de órgão estadual competente, integrante do Sistema Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA, e do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, em caráter supletivo, sem prejuízo de outras licenças exigíveis') (Redação dada pela Lei nº 7.804, de 18.07.89).

[Tab](...)

[Tab]É relevante consignar que a Lei 7.804/89 inseriu algumas modificações no texto original da Lei 6.938/81, como o § 4º do art. 10 de teor seguinte:

[Tab]'Compete ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e de Recursos Naturais Renováveis - IBAMA o licenciamento previsto no caput deste artigo, no caso de atividades e obras com significativo impacto ambiental, de âmbito nacional ou regional.'

[Tab]Destaco a doutrina de Paulo Afonso Leme Machado ao tratar especificamente desta questão ('Direito Ambiental Brasileiro', 10ª ed., Malheiros Editores, p. 250/252):

[Tab]'3.2 Licenciamento ambiental supletivo pelo IBAMA

[Tab]O art. 10, caput, da Lei 6.938/81 prevê que o IBAMA licenciará, em caráter supletivo, em relação ao órgão estadual ambiental.

[Tab]A atuação supletiva do IBAMA, apesar de a lei não indicar os seus parâmetros, deverá ocorrer, principalmente, em duas situações: se o órgão estadual ambiental for inepto ou se o órgão permanecer inerte ou omisso.

[Tab]A ação supletiva do IBAMA, como do órgão existente ao tempo da elaboração da Lei 6.938/81, a SEMA-Secretaria Especial do Meio Ambiente, justifica-se pela inexistência de quadros funcionais e para possibilitar que os Estados tomassem à frente a gestão ambiental.

[Tab]Essa possibilidade de intervenção do IBAMA no licenciamento, diante de seu caráter incerto e subjetivo, não está sendo eficaz para a proteção do meio ambiente.

[Tab]3.3 Licenciamento ambiental pelo IBAMA e interesse nacional e regional

[Tab]Na alteração da Lei 6.938/81 efetuada pela Lei 7.804/89, introduziu-se o § 4º no art. 10, do seguinte teor: 'Compete ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e de Recursos Naturais Renováveis - IBAMA o licenciamento previsto no caput deste artigo, no caso de atividades e obras com significativo impacto ambiental, de âmbito nacional ou regional'.

[Tab]Procurou-se dar um novo aspecto à presença federal no meio ambiente, deixando o caráter geral de supletividade da atuação do IBAMA. Não se está eliminando a intervenção dos Estados e dos Municípios nos licenciamentos de atividades com impacto ambiental de âmbito nacional e regional.

[Tab]A modificação feita pela Lei 7.804/89 respeitou a autonomia dos entes federados, mantida esta autonomia pela Lei 6.938/81 ao criar o Sistema Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA. Este sistema não foi previsto constitucionalmente, diferentemente do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, que foi instituído pela Constituição Federal (art. 21, XIX), podendo, assim, alcançar uma outra dimensão jurídica em matéria de organização dos entes que o integram. No SISNAMA os Estados não estão obrigados a abdicar de suas competências ambientais frente aos órgãos ambientais da União, podendo, contudo, voluntariamente aderir a um sistema de cooperação administrativa.

[Tab]Existirão atividades e obras que terão importância ao mesmo tempo para a Nação e para os Estados, e, nesse caso, poderá haver duplicidade de licenciamento. O deferimento ou o indeferimento do licenciamento deverão ser respeitados, aplicando-se, inclusive, as sanções de cada legislação - federal, estadual ou municipal - em caso de desobediência.

[Tab]A amplitude dos conceitos 'nacional' e 'regional', contudo, tem deixado incerta a atividade licenciadora do IBAMA.

[Tab]O interesse nacional está claramente delineado nas atividades e obras que sejam levadas a efeito nas áreas do patrimônio nacional enumeradas pela CF no art. 225, § 4º - 'a Floresta Amazônica brasileira, a Mata Atlântica, a Serra do Mar, o Pantanal Mato-Grossense e a Zona Costeira'.

[Tab]O interesse nacional é encontrado quando o impacto ambiental do projeto possa atingir mais de um Estado ou uma região geográfica.

[Tab]Além dos espaços 'nacional' e 'regional', os impactos ambientais transfronteiriços precisam ser objeto da atuação do IBAMA, mas a lei é omissa nesse sentido.'

[Tab]Concluindo, como bem explanado na sentença, está diretamente afetada pelas obras de dragagem do Rio Itajaí-Açu toda a zona costeira e o mar territorial, impondo-se a participação do IBAMA e a necessidade de prévios EIA/RIMA. A atividade do órgão estadual, in casu, a FATMA, é supletiva. (...)" (fls. 373-377 da ACP nº 07.31307-4)

13. Na esteira do entendimento esposado no retro precedente jurisprudencial, entende este Juízo ser da competência do IBAMA o licenciamento dos empreendimentos relacionados à atividade de silvicultura, considerando-se empreendimento como um todo - base florestal perspectivado por sua finalidade industrial - que postulem a implantação e/ou ampliação de plantios, cujo somatório das áreas próprias, arrendadas e/ou em parcerias for superior a 1.000 ha (hum mil hectares), a ser desenvolvida preponderantemente sobre área abrangida pelo Bioma Pampa, porque se verifica:

A) precipuamente desvio de Finalidade nos procedimentos adotados pela FEPAM/RS no licenciamento de atividades relacionadas à silvicultura, eis que adoção como critério preponderante o porte dos investimentos envolvidos em detrimento da observância dos princípios da prevenção e precaução, indispensáveis à garantia dos difusos interesses sócio-ambientais. É o que no precedente jurisprudencial retro transcrito é denominado de atuação inepta do órgão licenciador estadual; bem como ainda,

B) Impacto transfronteiriço, eis que o impacto dos vários empreendimentos relacionados à silvicultura, já instalados ou em via de instalação, sobre áreas do bioma pampa - que abrange áreas da Argentina, do Uruguai e do Brasil (Estado do Rio Grande do Sul), deve ser estudado como um todo, já que insuficiente o estudo de parcelas do todo, em se tratando da preservação de um bioma que, notório, a degradação que apresenta face aos impactos já sobre ele perpetrados, e que notoriamente é alvo de recente interesse para alocação de grandes investimentos na área da silvicultura.

De se registrar que este critério delimitador de que acima de 1000 ha, em sede de licenciamento ambiental na área da silvicultura, deve ser imposto ao IBAMA o respectivo licenciamento, é parâmetro extraído de teor contido no Termo de Ajustamento de Conduta firmado entre o Ministério Público Estadual e a FEPAM, com a anuência da SEMA, que estipula, a partir do ano de 2007, a exigência de prévio estudo de impacto ambiental em sede de expedição de licenças na área da silvicultura, para pessoas físicas ou jurídicas, cujo somatório das áreas próprias, arrendadas e/ou em parceiras superem 1000 hectares. Critério este que, ao sentir deste Juízo, também se presta a delimitar empreendimentos de grande porte a impor a atuação do IBAMA, "mormente porque é órgão afastado das pressões locais para deferimento de licenças" (STJ, Resp. 588.022-SC, de 17.02.2004, Relator Ministro José Delgado), com atuação supletiva do órgão estadual, para fins de fazer cessar perpetuação de desvio de finalidade e perpetuação de inobservância da legislação ambiental vigente, mediante atuação inepta, in casu, da FEPAM/RS, em sede destes licenciamentos.

14. Notório, desponta como inconformidade recorrente nestes autos, a não-utilização de um importantíssimo instrumento para que os princípios e normas do meio ambiente sejam cumpridos, (como brilhantemente consignado no precedente retro transcrito), qual seja: a Primeira Versão do Zoneamento Ambiental da Silvicultura, o que ora se passa, então, a enfrentar.

Registra-se, de plano, que este Juízo não comunga do entendimento esposado pelo Estado do Rio Grande do Sul no sentido de que seria impossível a aplicação da Primeira Versão do Zoneamento Ambiental por se tratar de uma primeira versão e não de um trabalho pronto e acabado, tanto que, até o presente momento, ainda estariam sendo realizadas audiências públicas para debatê-lo, restando incompleto o exame pelo CONSEMA.

Ao contrário, constitui entendimento deste Juízo, em que pese possa e deva se considerar a Primeira Versão do Zoneamento Ambiental da Silvicultura como sendo um 'documento dinâmico, plenamente passível de aperfeiçoamentos, de caráter pontual, a serem indicados a partir de uma ampla discussão com os diferentes segmentos da sociedade gaúcha.'(nos termos do aposto no Parecer do Grupo de Trabalho Bioma Pampa IBAMA/RS), que além de possível, a sua aplicação é cogente, por força do princípio da prevenção, constitucionalmente consagrado, seja pelo teor contido no art. 170, inciso VI, e/ou art. 225, ambos da CF/88, seja de forma imanente.

Neste ínterim, constituindo-se entendimento doutrinário-jurisprudencial razoavelmente pacificado que princípio é norma, e como tal irradia efeitos concretos, os quais vinculam, sim, os atos administrativos, incluso os de natureza discricionária, eis que o limite da discricionariedade dos atos administrativos é a lei, mas lei não só em sentido estrito, mas, em especial, a Lei Maior, a Carta Magna, forçoso concluir, a Primeira Versão do Zoneamento Ambiental da Silvicultura, repita-se, passível de aperfeiçoamentos e mesmo correções pontuais, intrínseco à dinamicidade de qualquer processo, tem força normativa, exatamente por se constituir 'no estado atual da ciência, do conhecimento que o humano' detém sobre os prováveis impactos ambientais que a introdução, em larga escala, da atividade da silvicultura em solo gaúcho tende a ocasionar.

Senão vejamos, as considerações tecidas por diversos doutrinadores acerca do princípio da prevenção e mesmo da precaução:

[Tab]- MARCHESAN, Ana Maria Moreira. STEIGLEDER, Annelise Monteiro. CAPPELLI, Sílvia. Direito Ambiental. Porto Alegre: Verbo Jurídico, 2006, pp. 29-30: "É princípio basilar em matéria ambiental, concernindo à prioridade que deve ser dada às medidas que evitem o nascimento de atentados ao ambiente, de molde a reduzir ou eliminar as causas de ações suscetíveis de alterar a sua qualidade. Alguns autores analisam a prevenção e a precaução como se fossem um mesmo princípio. Em que pese a inegável relação entre eles, identifica-se a seguinte distinção: a prevenção trata de riscos ou impactos já conhecidos pela ciência, ao passo que a precaução vai além, alcançando também as atividades sobre cujos efeitos ainda não haja uma certeza científica. (...) Os objetivos do Direito Ambiental são basicamente preventivos. Sua atenção está voltada para o momento anterior à consumação do dano - o do mero risco. Diante da pouca valia da simples reparação, sempre incerta e, quando possível, onerosa, a prevenção é a melhor, quando não a única solução. Ex. como reparar o desaparecimento de uma espécie? Qual o custo da despoluição de um rio? Como reparar a supressão de uma nascente?".

[Tab]- SIRVINSKAS, Luís Paulo. Manual de Direito Ambiental. São Paulo: Saraiva, 2007, pp. 35-36: "Esse princípio, por sua vez, decorre do princípio quinze da Conferência do Rio/92. Diz o citado princípio: 'De modo a proteger o meio ambiente, o princípio da precaução deve ser amplamente observado pelos Estados, de acordo com suas capacidades. Quando houver ameaça de danos sérios e irreversíveis, a ausência de absoluta certeza científica não deve ser utilizada como razão para postergar medidas eficazes e economicamente viáveis para prevenir a degradação ambiental'."

[Tab]- SILVA, Américo Luís Martins da. Direito do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais. São Paulo: RT, 2004, pp. 411-412: "(...) dadas as conseqüências danosas ao meio ambiente que a ação do homem pode provocar, impõe-se uma atitude preventiva para que se possa efetivamente protegê-lo. Esta prevenção exige certa radicalização a ponto de, na dúvida ou na incerteza, não se deve praticar ato ou permitir o uso ou a produção de determinadas substâncias, a fim de se evitar danos irreparáveis ao meio ambiente. (...) O principal instrumento de prevenção ambiental é a elaboração do Estudo de Impacto Ambiental - EIA, antes da implantação de qualquer empreendimento econômico. PAULO DE BESSA ANTUNES, no mesmo sentido, afirma que a existência legal e constitucional dos Estudos de Impacto Ambiental, como medida prévia para a avaliação dos efeitos da eventual implantação de um projeto ambiental, é a materialização do princípio que pode ser extraído do preceito contido no inciso VI do art. 170 da Constituição Federal. Portanto, na sua opinião, existe um dever jurídico-constitucional de levar em conta o meio ambiente quando se for implantar qualquer empreendimento econômico. (...)".

[Tab]- MACHADO, Paulo Affonso Leme. Direito Ambiental Brasileiro. São Paulo: Malheiros, 2004, pp. 73-75: "(...) A Convenção da Diversidade Biológica diz em seu 'Preâmbulo' que 'é vital prever, prevenir e combater na origem as causas da sensível redução ou perda da diversidade biológica'. (...) O Direito Positivo internacional e nacional irá traduzindo, em cada época, através de procedimentos específicos, a dimensão do cuidado que se tem com o presente e o futuro de toda forma de vida no planeta. 'Prevenir' em Português, prévenir em Francês, prevenir em Espanhol, prevenire em Italiano e to prevent em Inglês - todos têm a mesma raiz latina, praevenire, e têm a mesma significação: agir antecipadamente. Contudo, para que haja ação é preciso que se forme o conhecimento do que prevenir. Com razão, o biologista francês Jean Dausset - prêmio Nobel de Medicina de 1980 - afirma que 'para prevenir é preciso predizer'. Sem informação organizada e sem pesquisa não há prevenção. Por isso, 'divido em cinco itens a aplicação do princípio da prevenção: 1º) identificação e inventário das espécies animais e vegetais de um território, quanto à conservação da natureza e identificação das fontes contaminantes das águas e do mar, quanto ao controle da poluição; 2º) identificação e inventário dos ecossistemas, com a elaboração de um mapa ecológico; 3º) planejamentos ambiental e econômicos integrados; 4º) ordenamento territorial ambiental para a valorização das áreas de acordo com a sua aptidão; e 5º) Estudo de Impacto Ambiental'. No Brasil, quando a Lei 6.938/81 diz, em seu art. 2º, que em sua Política Nacional do Meio Ambiente observará como princípios a 'proteção dos ecossistemas, com a preservação das áreas representativas', e 'a proteção de áreas ameaçadas de degradação', está indicando especificamente onde aplicar-se o princípio da prevenção. Não seria possível proteger sem aplicar medidas de prevenção. (...) A prevenção não é estática; e, assim, tem-se que atualizar e fazer reavaliações, para poder influenciar a formulação de novas políticas ambientais, das ações dos empreendedores e das atividades da Administração Pública, dos legisladores e do Judiciário.".

[Tab]- RODRIGUES, Marcelo Abelha. Elementos de Direito Ambiental. São Paulo: RT, 2005, pp. 203-204: "O princípio da prevenção constitui um dos mais importantes axiomas do Direito Ambiental. A sua importância está diretamente relacionada ao fato de que, se ocorrido o dano ambiental, a sua reconstituição é praticamente impossível. O mesmo ecossistema jamais pode ser revivido. Uma espécie extinta é um dano irreparável. Uma floresta desmatada causa uma lesão irreversível, pela impossibilidade de reconstituição da fauna e da flora e de todos os componentes ambientais em profundo e incessante processo de equilíbrio, como antes se apresentavam. Enfim, com o meio ambiente, decididamente, é melhor prevenir do que remediar. O vocábulo prevenção (prae + venire = vir antes) atrela-se à cautela, à precaução, qual seja, conduta tomada no sentido de se evitar o risco ambiental. Seguindo esta esteira, o legislador constitucional não hesitou em dizer que o princípio da prevenção é postulado expresso, como se vê no artigo 225, quando se afirma que impõe-se '... ao Poder Público e à coletividade o dever de proteger e preservá-lo ...' às presentes e futuras gerações. Considerando que o dano ambiental é quase sempre irreversível, o vocábulo proteção utilizado pelo art. 225 da CF/88 não deve ser tomado somente no sentido reparatório, mas principalmente e precipuamente com o sentido preventivo, justamente porque a idéia de proteção e preservação liga-se à conservação da qualidade de vida para as futuras gerações. Têm importantíssimo papel na proteção e preservação do meio ambiente os instrumentos de tutela ambiental, que são divididos em administrativos e jurisdicionais. Exemplos do primeiro são o licenciamento ambiental (e respectivo Estudo Prévio de Impacto Ambiental), o zoneamento industrial (Lei 6.803/80), o tombamento administrativo, as sanções administrativas de interdição das atividades, o manejo ecológico, as auditorias ambientais, a gestão ambiental, etc. Na seara jurisdicional destacam-se os instrumentos de tutela de urgência, tais como as liminares antecipatórias dos efeitos do mérito e as medidas cautelares, sempre com eficácia mandamental e executiva lato sensu. Dentre os remédios propriamente ditos, merecem comentários a Ação Civil Pública e a Ação Popular.".

[Tab]- MILARÉ, Edis. Direito do Ambiente: doutrina. Jurisprudência, glossário. São Paulo: RT, 2007, pp. 765-769: "De início, convém ressaltar que há juristas que se referem ao princípio da prevenção, enquanto outros reportam-se ao princípio da precaução. Há, também, os que usam ambas as expressões, supondo ou não diferença entre elas. Com efeito, há cambiantes semânticos entre essas expressões, ao menos no que se refere à etimologia. Prevenção é substantivo do verbo prevenir (do latim prae = antes e venire = vir, chegar), e significa ato ou efeito de antecipar-se, chegar antes; induz uma conotação de generalidade, simples antecipação no tempo, é verdade, mas com intuito conhecido. Precaução é substantivo do verbo precaver-se (do latim prae = antes e cavere = tomar cuidado), e sugere cuidados antecipados com o desconhecido, cautela para que uma atitude ou ação não venha a concretizar-se ou a resultar em efeitos indesejáveis. No entanto, se, num primeiro momento, malgrado a diferença etimológica e semântica, preferimos adotar princípio da prevenção como fórmula que englobaria a precaução, passamos agora a entender como necessária a distinção entre os dois princípios. De maneira sintética, podemos dizer que a prevenção trata de riscos ou impactos já conhecidos pela ciência, ao passo que a precaução se destina a gerir riscos ou impactos desconhecidos. Em outros termos, enquanto a prevenção trabalha com o risco certo, a precaução vai além e se preocupa com o risco incerto. Ou ainda, a prevenção se dá em relação ao perigo concreto, ao passo que a precaução envolve perigo abstrato. Ambos são basilares em Direito Ambiental, concernindo à prioridade que deve ser dada às medidas que evitem o nascimento de agressões ao ambiente, de modo a reduzir ou eliminar as causas de ações suscetíveis de alterar a sua qualidade. Vejamos. a) Princípio da prevenção Aplica-se esse princípio, como se disse, quando o perigo é certo e quando se tem elementos seguros para afirmar que uma determinada atividade é efetivamente perigosa. Tome-se o caso, por exemplo, de indústria geradora de materiais particulados que pretenda instalar-se em zona industrial já saturada, cujo projeto tenha exatamente o condão de comprometer a capacidade de suporte da área. À evidência, em razão dos riscos ou impactos já de antemão conhecidos, outra não pode ser a postura do órgão de gestão ambiental que não a de - em obediência ao princípio da prevenção - negar a pretendida licença. Daí a assertiva, sempre repetida, de que os objetivos do Direito ambiental são fundamentalmente preventivos. Sua atenção está voltada para momento anterior à da consumação do dano - o do mero risco. Ou seja, diante da pouca valia da simples reparação, sempre incerta e, quando possível, excessivamente onerosa, a prevenção é a melhor, quando não a única, solução. De fato, como averba Fábio Feldmann, 'não podem a humanidade e o próprio Direito contentar-se em reparar e reprimir o dano ambiental. A degradação ambiental, como regra, é irreparável. Como reparar o desaparecimento de uma espécie? Como trazer de volta uma floresta de séculos que sucumbiu sob a violência do corte raso? Como purificar um lençol freático contaminado por agrotóxicos?'. Com efeito, muitos danos ambientais são compensáveis, mas, sob a ótica da ciência e da técnica, irreparáveis. Na prática, o princípio da prevenção tem como objetivo impedir a ocorrência de danos ao meio ambiente, através da imposição de medidas acautelatórias, antes da implantação de empreendimentos e atividades consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras. O estudo de impacto ambiental, previsto no art. 225, § 1.º, IV, da CF, é exemplo típico desse direcionamento preventivo. b) Princípio da precaução A invocação do princípio da precaução é uma decisão a ser tomada quando a informação científica é insuficiente, inconclusiva ou incerta e haja indicações de que os possíveis efeitos sobre o ambiente, a saúde das pessoas ou dos animais ou a proteção vegetal possam ser potencialmente perigosos e incompatíveis com o nível de proteção escolhido. A bem ver, tal princípio enfrenta a incerteza dos saberes científicos em si mesmos. Sua aplicação observa argumentos de ordem hipotética, situados no campo das possibilidades, e não necessariamente de posicionamentos científicos claros e conclusivos. Procura instituir procedimentos capazes de embasar uma decisão racional na fase de incertezas e controvérsias, de forma a diminuir os custos da experimentação. É recorrente sua invocação, por exemplo, quando se discutem questões como o aquecimento global, a engenharia genética e os organismos geneticamente modificados, a clonagem, a exposição a campos eletromagnéticos gerados por estações de radiobase. A ótica precaucional de tal forma se incorporou ao Direito do Ambiente que dois dos principais documentos acordados pelo Brasil no âmbito da Organização das Nações Unidas por ocasião da Eco 92 - a Declaração do Rio e a Convenção sobre a Mudança do Clima -, de forma expressa, contemplaram, no seu ideário, o princípio da precaução. Com efeito, no teor do Princípio 15 da Declaração do Rio, a ausência de certeza científica absoluta não deve servir de pretexto para procrastinar a adoção de medidas efetivas capazes de evitar a degradação do meio ambiente. Vale dizer, a incerteza científica milita em favor do ambiente, carreando-se ao interessado o ônus de provar que as intervenções pretendidas não trarão conseqüências indesejadas ao meio considerado. 'O motivo para a adoção de um posicionamento dessa natureza é simples: em muitas situações, torna-se verdadeiramente imperativa a cessação de atividades potencialmente degradadoras do meio ambiente, mesmo diante de controvérsias científicas em relação aos seis efeitos nocivos. Isso porque, segundo se entende, nessas hipóteses, o dia em que se puder ter certeza absoluta dos efeitos prejudiciais das atividades questionadas, os danos por elas provocados no meio ambiente e na saúde e segurança da população terão atingido tamanha amplitude e dimensão que não poderão mais ser revertidos ou reparados - serão já nessa ocasião irreversíveis'. A seu turno a Convenção sobre a Mudança do Clima assentou, no seu art. 3.º, 3, que: 'As partes devem adotar medidas de precaução para prever, evitar ou minimizar as causas da mudança do clima e mitigar seus efeitos negativos. Quando surgirem ameaças de danos sérios ou irreversíveis, a falta de plena certeza científica não deve ser usada como razão para postergar essas medidas ...'. Releva observar, no ponto, que a ratificação deste documento, pelo decreto Legislativo 1, de 03.02.1994, incorporou, às expressas, o princípio da precaução na legislação pátria. Aliás, pode-se também dizer que o princípio já havia sido implicitamente adotado pela Constituição Federal de 1988, na preocupação do legislador em 'controlar a produção, a comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem risco para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente', manifestada no seu art. 225, V. Anote-se, por fim, que a omissão na adoção de medidas de precaução, em caso de risco de dano ambiental grave ou irreversível, foi considerada pela Lei 9.605/1998 (Lei dos Crimes Ambientais) como circunstância capaz de sujeitar o infrator a reprimenda mais severa, idêntica à do crime de poluição qualificado pelo resultado (art. 54, § 3.º). Por igual, a Lei 11.105/2005 (Lei da Biossegurança) também fez menção expressa ao princípio em suas exposições preliminares e gerais, ao mencionar como diretrizes 'o estímulo ao avanço científico na área de biossegurança e biotecnologia, a proteção à vida e à saúde humana, animal e vegetal, e a observância do princípio da precaução para a proteção do meio ambiente' (art. 1.º, caput).".

[Tab]- FIORILLO, Celso Antonio Pacheco. Princípios do Processo Ambiental. São Paulo: Saraiva, 2004, pp. 75-77: "Ao assegurar a brasileiros e estrangeiros residentes no País o direito à vida em todas as suas formas, dentro de uma estrutura definida constitucionalmente como 'ecologicamente equilibrada' (art. 225, caput), estabeleceu a Carta Magna uma imposição tanto ao Poder Público como à coletividade vinculada não só à defesa dos bens indicados em referido dispositivo constitucional - aqueles bens considerados essenciais à sadia qualidade de vida da pessoa humana, conforme já afirmado - como à preservação dos bens ambientais. A preservação de aludidos bens ambientais determinará o atendimento por parte da coletividade de um dos princípios mais importantes que norteiam nosso direito ambiental, o princípio da prevenção, na medida em que na maioria das vezes a existência de danos aos bens ambientais será quando muito reparada por meio de indenização em dinheiro, conforme já aludido na presente obra, hipótese que em nada auxilia a incolumidade da vida como valor fundamental de nosso direito ambiental. É, portanto, no sentido de assegurar a vida em todas as suas formas - e não no sentido de esperar que a mesma seja lesada ou destruída - que o art. 5º, XXXV, da Constituição Federal garante aos destinatários de referido direito a apreciação por parte do Poder Judiciário de toda e qualquer ameaça ao direito ambiental. Enfrentando a impotência do sistema jurídico ortodoxo - que sempre se mostrou incapaz de restabelecer em perfeita igualdade de condições uma situação idêntica à anterior -, o princípio da prevenção, fixado constitucionalmente no plano do direito ambiental, tanto em sua feição material (art. 225) como instrumental (art. 5º, XXXV), impede que a vida seja tratada como simples mercadoria a ser convertida em dinheiro, firmando nova visão processual destinada ao cumprimento de obrigações de fazer ou não fazer, determinadas pelo Poder Judiciário a requerimento dos legitimados ativos, endereçadas àqueles que ameaçam o meio ambiente ecologicamente equilibrado.".

[Tab]- ALVES, Wagner Antônio. Princípios da Precaução e da Prevenção no Direito Ambiental Brasileiro. São Paulo: Juarez de Oliveira, 2005, pp. 101 e 117-120: "Extraem-se da Carta Magna, além dos princípios da precaução e da prevenção, outros princípios ambientais constitucionais, os quais guardam íntima relação com aqueles, pois todos integram o sistema protetivo ao meio ambiente. (...) Os princípios da precaução e da prevenção estão revestidos de normatividade jurídica por estarem inseridos como preceitos constitucionais consagrados no art. 225 da Magna Carta. Integram o sistema jurídico-normativo fundamental do Estado Brasileiro e por isso expressam sua natureza ideológica, política e social. A essência de tais princípios constitucionais ambientais é valorar, informar e conformar as normas regentes das relações jurídicas e comportamentais do Estado e dos indivíduos. Por sua natureza principiológica, a precaução e a prevenção ambientais são pilares que vinculam e direcionam a vontade política, administrativa e jurisdicional à observância de seu conteúdo normativo: defender e preservar o meio ambiente para as futuras gerações. A precaução e a prevenção nasceram da necessidade mundial de impedir a devastação do meio ambiente. (...) No Brasil, a Constituição federal de 1988 trouxe a precaução e a prevenção como critérios direcionadores da tutela ao meio ambiente. O princípio da precaução sedimentou uma nova perspectiva de aplicabilidade das normas jurídico ambiental, focalizando a vigilância nas atividades que possam causar degradação ao meio ambiente em contraposição à tolerância de tais atividades. Embora muitas resistências tenham sido encontradas, quer pelo legislador ou pelos operadores do Direito, certo é que nossos tribunais estão se conscientizando da inserção dos princípios da precaução e da prevenção no ordenamento jurídico e passaram a utilizá-los na resolução de litígios, julgando demandas relativas à proteção do ambiente. (...) Basicamente o conteúdo normativo do princípio da precaução é a incerteza do dano ambiental, ou seja, deve-se impedir o prejuízo ambiental mesmo incerto. A ausência de certeza científica absoluta não pode ser utilizada como razão para adiar a adoção de medidas eficazes que impeçam a degradação ambiental. Por outro lado, o princípio da prevenção é considerado como a antecipação ao dano que já se conhece e se tem certeza de sua lesividade. (...) Os princípios da precaução e da prevenção não ficam à margem da aplicação pelos tribunais brasileiros, que paulatinamente passam a adotá-los em seus julgados. O sistema constitucional de proteção ambiental é integrado por outros princípios, além dos princípios da precaução e da prevenção, porém, com eles guardam estreita relação. O princípio da participação envolve a democracia participativa, ou seja, compreende a vontade popular na elaboração das decisões políticas, dentre elas, a ambiental. Trata-se de ação em conjunto da sociedade e do Estado na análise de objetivos e projetos de interesse ambiental. O desenvolvimento econômico deve estar atrelado à preservação ambiental, com vistas à sustentabilidade. Assim, torna-se indispensável a intervenção estatal no controle e acompanhamento do crescimento econômico e sua relação com o meio ambiente. O monitoramento de dados e elementos relevantes ao estudo do meio ambiente e suas modificações pelo homem são o objeto do princípio da informação, o que certamente, levará à prevenção do dano ambiental, uma vez que podem ser conhecidas e transparentes as ações estatais de controle ambiental. (...) Os princípios da precaução e da prevenção são vigas do sistema protetivo do meio ambiente e direcionam a implementação de medidas administrativas inibitórias da agressão ambiental e servem como regra de julgamento nos Tribunais pelo conteúdo normativo que incorporam.".

15. Frise-se, embora, esteja-se, aqui, de fato, falando de uma 'Primeira Versão do Zoneamento Ambiental da Silvicultura', esta primeira versão, também é fato, é de ser destacado, constitui fruto de um grupo de trabalho instituído pela Secretaria do Meio Ambiente do Estado do Rio Grande do Sul, como informado pelo próprio Estado do Rio Grande do Sul, em sede de sua manifestação preliminar, através da Portaria nº 048/2004, na esteira da publicação da Resolução nº 084/2004, do CONSEMA:

[Tab]"Até o ano de 2004 o plantio de espécies exóticas não possuía qualquer controle por parte do Estado tanto que sequer havia o licenciamento da atividade. A necessidade de controle do Estado sobre a expansão da silvicultura é que impôs a criação de diversos mecanismos de proteção que culminarão, em futuro próximo, em Zoneamento Ambiental específico para o plantio das espécies exóticas.

[Tab]Nesse mesmo ano o Conselho Estadual do Meio Ambiente, através da Resolução nº 084/2004, incluiu a silvicultura no sistema de licenciamento por integradora, possibilitando que o conjunto de empreendedores realize o licenciamento de forma coletiva, a exemplo de outras atividades desenvolvidas na área rural, como a suinocultura e a avicultura.

[Tab]Publicada a Resolução, a Secretaria do Meio Ambiente, através da Portaria nº 048/2004, instituiu um grupo de trabalho para a realização do zoneamento ambiental da silvicultura, constituído por técnicos da Fundação Estadual de Proteção Ambiental, Fundação Zoobotânica e Departamento de Florestas e Áreas Protegidas. É de salientar-se que o trabalho desenvolvido pelo Estado e que deu origem ao Zoneamento Ambiental ora defendido pelas entidades autoras, foi objeto de duras críticas por elas mesmas porquanto patrocinado pela iniciativa privada." (fl. 417 da ACP nº 07.31307-4).

16. Verifica-se, portanto, que foi o próprio Estado do Rio Grande do Sul, por seus órgãos ambientais, e quiçá o próprio setor empresarial da área da silvicultura, que se vincularam à necessidade de elaboração de um Zoneamento Ambiental para a Atividade da Silvicultura, dentro de um contexto conjuntural político-econômico-social de mobilização com vistas à significativa ampliação desta atividade em solo gaúcho, eis que sempre reconheceram ser fundamental a sua prévia elaboração. Tanto isso é verdade, como já visto, que a AGEFLOR-RS aportou recursos, mediante convênio celebrado com a SEMA/FEPAM, para custear a elaboração do ZAS - Zoneamento Ambiental da Silvicultura (vide informação prestada pela AGEFLOR em ofício endereçado ao MPF - Anexo 8 da ACP nº 07.34718-7), a própria FEPAM juridicizou sua importância mediante, em especial, a inserção do § 1º do art. 3º na Portaria nº 068/2006, e a Secretaria do Meio Ambiente do Estado do Rio Grande do Sul, instituiu, mediante a edição da Portaria nº 048/2004, datada de 21.09.2004, grupo de trabalho para sua elaboração, com determinação para que fosse finalizado no prazo de 150 (cento e cinqüenta) dias (doc. 04 - fl. 187 da ACP nº 07.31307-4).

Por oportuno, transcreve esta Julgadora, excertos constantes de documento intitulado 'Programa Floresta-Indústria RS - Grupo de Trabalho Governo do Estado do Rio Grande do Sul/Comitê da Indústria de Base Florestal e Moveleira da FIERGS - Considerações Gerais na Formulação dos Estudos Estratégicos para o Setor de Base Florestal do Estado do Rio Grande do Sul - Relatório de Consultoria - Produto 1', de responsabilidade técnica da Universidade Federal de Santa Maria - UFSM e Fundação de Apoio à Tecnologia e Ciência - FATEC, datado de junho de 2004:

[Tab]"1.4.2 Objetivos

[Tab]Preparar um plano estratégico para a indústria de base florestal gaúcha, a partir do levantamento de informações de todos os seus atores, visando utilizar o seu potencial como vetor do desenvolvimento sócio-econômico do Estado do Rio Grande do Sul.

[Tab]1.4.3 Escopo para execução das atividades

[Tab](...)

[Tab]1.4.3.8 Elaborar o zoneamento ambiental para espécies florestais definindo áreas de alta, média e baixa restrição de uso, visando à agilidade no licenciamento ambiental

[Tab]. Examinar a legislação ambiental e florestal vigente visando identificar dificuldades e facilidades legais para implantação de possíveis investimentos no setor florestal, observando principalmente a avaliação de possíveis impactos ambientais.

[Tab](...)

[Tab]1.5.4 Projeto III - Planejamento estratégico para as indústrias de base florestal

[Tab]PIIIA1) Zoneamento dos ecossistemas naturais e identificação das regiões prioritárias, regiões com restrições e regiões impróprias ao reflorestamento

[Tab]Principais Fontes de Informações: SEMA-RS e Ministério do Meio Ambiente.

[Tab]Objetivos:

[Tab]a) Identificar os principais ecossistemas naturais e seu potencial de uso;

[Tab]b) Identificar as questões legais referentes ao uso do solo e do ecossistema;

[Tab]c) Cruzar as informações legais com os aspectos ambientais relativos ao setor florestal e classificar as micro-regiões do estado quanto à aptidão florestal.

[Tab]Metodologia: Serão usados mapas de solos, relevo, clima e vegetação, identificando-se as restrições legais para o desenvolvimento de projetos relativos a indústria de base florestal." (fls. 15 e 20 do Anexo 6, da ACP nº 07.34718-7.) (Grifou-se.)

Pois bem. A interrogação que não cala, diante da reconhecida imprescindibilidade dada pelo próprio setor empresarial da área e pela própria FEPAM e Secretaria Estadual do Meio Ambiente à prévia elaboração de um Zoneamento Ambiental da Silvicultura é: O que aconteceu, o que esta denominada Versão Preliminar do Zoneamento Ambiental da Silvicultura contém e/ou continha a ponto de redundar em sucessivas medidas do Poder Executivo Estadual até chegar a ponto de praticamente fazer tabula rasa do 'ZAS', por intermédio da Portaria nº 32/2007, da FEPAM, a qual expressamente revogou o § 1º do artigo 3º da Portaria nº 68/2006 que previa: "A análise da solicitação de Licença Prévia (LP) deverá ter por base o Zoneamento Ambiental para a Atividade da Silvicultura no Estado do Rio Grande do Sul"?

É certo que o Estado do Rio Grande do Sul advoga que a Primeira Versão do Zoneamento Ambiental:

"foi examinada por um grupo de trabalho nomeado pela, à época, Secretaria do Meio Ambiente. Este grupo foi composto por diversos representantes de Estado (servidores públicos integrantes de Secretarias de Estado) e alguns representantes de entidades de classe vinculados à agricultura. A missão designada pelo Estado foi a de examinar a 1ª versão do Zoneamento Ambiental apresentado pela FEPAM sob aspectos jurídicos e técnicos, resultando as atividades em um Relatório que apresenta críticas e contrapontos à 1ª versão elaborada. Nada há de inconstitucional ou ilegal na formação do Grupo de Trabalho (GT) nomeado pela Secretária do Estado. Ao contrário, está absolutamente legal, pois tal nomeação encontra amparo na discricionariedade do administrador público. O GT apenas analisou o trabalho desenvolvido até então sem que o resultado apresentasse qualquer efeito jurídico. Apenas servirá como contraponto quando da apreciação do Zoneamento pelo Conselho Estadual de Meio Ambiente (CONSEMA).

[Tab]Não se trata aqui de Conselho ou de Comissão prevista legalmente, de caráter permanente, onde, por óbvio, há a participação mais ampla e democrática possível. No caso em tela a designação do GT deu-se exclusivamente para exame de um trabalho realizado e apresentação de opinião. O Relatório apresentado não tem o caráter de Parecer e nem sequer de opinião oficial do Estado, servindo apenas como contraponto para a discussão pública.

[Tab]É de se destacar, mais uma vez, que o CONSEMA é que irá definir e tornar definitivo o Zoneamento Ambiental para Atividade de Silvicultura e não a FEPAM e nem o GT nomeado pela Sra. Secretária." (fls. 419-420 da ACP nº 31307-4).

No entanto, por qual razão, então, o Estado do Rio Grande do Sul, ao mesmo tempo em que reconhece a importância do Zoneamento Ambiental Específico para o plantio de espécies exóticas (vide item 15), não está a tomar as medidas necessárias para tornar definitivo o Zoneamento Ambiental para Atividade de Silvicultura (saliente-se, da composição do CONSEMA praticamente metade dos integrantes são órgãos executivos estaduais, sendo seu presidente o Secretário da Secretaria Estadual do Meio Ambiente - fls. 2759-2762), eis que, segundo informação emanada do Ministério Público Estadual, como já referido no item 6, "o zoneamento não está tramitando com a agilidade necessária junto ao CONSEMA, o que motivou recente expedição de ofício (doc. 18) por parte do Ministério Público Estadual ao Presidente do CONSEMA para que esse estudo, devidamente discutido e aprovado, possa, de fato, nortear a expedição de licenças por parte da FEPAM, do ponto de vista do macroplanejamento, facilitando, sobremaneira, esse processo licenciatório.(...)" (fl. 2587). Aliás, por oportuno, transcrevem-se excertos da valiosa contribuição prestada pelo MPE, através da Promotoria de Defesa do Meio Ambiente de Porto Alegre:

"[Tab]A respeito do zoneamento ambiental previsto na cláusula primeira do 'TAC quadro', é importante historiar que, em 29 de janeiro de 2007, foi publicada no website da FEPAM, a Proposta de Zoneamento Ambiental para a Atividade de Silvicultura do Rio Grande do Sul, versão esta também encaminhada pela SEMA ao CONSEMA.

[Tab]Todavia, em que pese terem sido realizadas as audiências públicas pela FEPAM em quatro cidades do interior do Estado (Caxias do Sul, Alegrete, Santa Maria e Pelotas), o zoneamento não está tramitando com a agilidade necessária junto ao CONSEMA, o que motivou recente expedição de ofício (doc. 18) por parte do Ministério Púbico Estadual ao Presidente do CONSEMA para que esse estudo, devidamente discutido e aprovado, possa, de fato, nortear a expedição de licenças por parte da FEPAM, do ponto de vista do macroplanejamento, facilitando, sobremaneira, esse processo licenciatório, sem anular a necessidade do planejamento pontual através de RAS (relatório ambiental simplificado), nos empreendimentos com áreas inferiores a 1000 hectares, ou de EIA/RIMA, para os empreendedores da atividade de silvicultura que postulem a implementação de plantios, cujo somatório de áreas próprias, arrendadas e/ou em parcerias for superior a 1000 ha (hum mil hectares) ou menores, neste caso quando se tratar de áreas significativas em termos percentuais ou de importância do ponto de vista ambiental (inc. XVII do art. 2º da Resolução n. 1/86 do CONAMA).

[Tab]Ocorre que, apesar de o Ministério Público ter optado claramente pela via da concertação, perseguindo, ao longo de toda essa trajetória, compatibilizar o necessário desenvolvimento econômico do Estado com a imprescindível e compulsória proteção do ambiente, aplicando o regramento constitucional, as normas internacionais de proteção à biodiversidade, as normas estaduais aplicáveis à espécie, os princípios do Direito Ambiental - especialmente os da prevenção, da precaução, do poluidor-pagador e do desenvolvimento sustentável, em 2007 a FEPAM passou a emitir licenças para plantios cujo somatório de áreas superavam 1000 hectares, sem o necessário e prévio EIA/RIMA.

[Tab]Tão logo apurada essa situação, após detalhada busca no website da FEPAM, forçada pelas dificuldades derivadas da fragmentação das áreas e da agilidade ditada pelo tipo de empreendimento, realizou-se, em 13/07/2007, reunião com a Diretoria Técnica e com o Procurador Jurídico da FEPAM, restando conferido prazo para que essa respondesse se iria ou não dar continuidade à emissão de licenças de operação para empresas cujo montante do empreendimento suplantasse os 1000 hectares antes do EIA/RIMA (fls. 1831/1832 do IC 159/05 - doc. 19).

[Tab]Em 31/07/07 aportou aos autos do IC 159/05 resposta da FEPAM noticiando que continuaria a emitir as licenças de operação, no caso específico da empresa ARACRUZ, mesmo antes da apresentação e aprovação do ou dos EIA/RIMAS (fls. 1843/1851 - doc. 20).

[Tab]Em 12/09/07 sobreveio aditamento ao TAC (fls. 1852 e 1853 do IC 159/05 - doc. 21) celebrado com a empresa ARACRUZ para permitir o acesso de servidores e/ou membros do Ministério Público Estadual ou, ainda, de terceiros por esse autorizados em áreas de sua propriedade, administração e/ou posse, para realização de vistorias.

[Tab]Em 23/08/07, o Ministério Público ajuizou execução judicial do 'TAC quadro' (processo n. 001/1.07.0192660-4 - doc. 22), mais especificamente da cláusula segunda, com decisão datada de 13/09/07 (doc. 23), impondo à FEPAM a obrigação de não-fazer consistente em não mais expedir licenças, para pessoas físicas ou jurídicas, cujo somatório das áreas próprias e/ou parceiras superem 1000 hectares, até que aprovados os respectivos EIA/RIMAS, com a devida publicidade, sob pena de multa de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) por licença expedida." (fls. 2587-2588 da ACP nº 07.31307-4).

Importante, aqui, referir os termos do teor contido no ofício expedido pelo Ministério Público Estadual ao Presidente do CONSEMA, eis que, ao sentir deste Juízo, evidencia a mora do Estado do Rio Grande do Sul para com a aprovação do 'ZAS', no âmbito do CONSEMA.

"Considerando o Termo de Ajustamento de Conduta - cópia em anexo - firmado entre o Ministério Público Estadual e a Fundação Estadual de Proteção Ambiental Henrique Luiz Roessler - FEPAM, figurando a SEMA como anuente, segundo o qual, em sua Cláusula 1ª, § 1º, a compromissária deveria submeter o trabalho técnico relativo ao zoneamento ambiental para a atividade da Silvicultura do Estado do Rio Grande do Sul a audiências públicas e à aprovação pelo Conselho Estadual do Meio Ambiente - CONSEMA, até 31 de março de 2007, nos autos dos inquéritos civis n.s. 158/57, 159/05, 160/05 e 51/06, solicitamos informações acerca do andamento de tais procedimentos.". (fl. 2670).

Paradoxalmente, e/ou talvez em consonância com uma estratégia institucional da FEPAM, particularmente sensível aos interesses econômico-empresariais em detrimento dos interesses ambientais, o que, ao sentir deste Juízo evidencia desvio de finalidade do órgão ambiental estadual, eis que adoção como critério preponderante o porte dos investimentos envolvidos em detrimento dos princípios da prevenção e precaução, indispensáveis à garantia efetiva dos difusos interesses sócio-ambientais, este órgão licenciador agilizou e vem agilizando, com muita presteza, e mesmo ao arrepio da legislação ambiental vigente e ao acordado com o Ministério Público Estadual mediante Termo de Ajustamento de Conduta, os licenciamentos ambientais de grandes empreendedores vinculados à atividade da Silvicultura.

Para embasar a assertiva de que a FEPAM agilizou, ao arrepio da legislação ambiental vigente, licenciamento ambiental de grandes empreendimentos vinculados ao setor da silvicultura, basta consultar o documento 22, acostado aos autos pelo Ministério Público Estadual (fls. 2688-2701) - petição inicial de execução judicial do 'TAC quadro' ajuizada pelo 'parquet' estadual, em data de 23.08.07, contra a FEPAM, em sede da qual foi deferida liminar, datada de 13.09.07, impondo ao órgão estadual ambiental que "se abstenha de expedir licenças para pessoas físicas ou jurídicas, cujo somatório das áreas próprias, arrendadas e/ou em parcerias superem 1000 hectares, até que aprovados os respectivos estudos de impacto ambiental, com a devida publicidade, (...)" (doc. 23 - fl. 2703-2704). Por oportuno, transcrevem-se excertos da referida petição inicial:

"Nos autos dos inquéritos civis públicos nºs 158/05, 159/05, 160/05 e 51/06, todos versando sobre os possíveis impactos ambientais da atividade de silvicultura (plantio de espécies exóticas) no Estado do Rio Grande do Sul, a Promotoria de Defesa do Meio Ambiente de Porto Alegre celebrou com a Fundação Estadual de Proteção Ambiental Henrique Luís Roessler - Fepam por seu então Diretor-Presidente, Termo de Secretaria Estadual do Meio Ambiente como anuente, objetivando regularizar o passivo da referida atividade no Estado (cláusula terceira) e estabelecer regras transitórias para viabilizar o plantio durante o ano de 2006 (cláusula quarta ), bem como um conjunto de regras permanentes que passariam a valer integralmente a partir de 2007, dentre elas a cláusula segunda, cujo teor é o seguinte:

CLÁUSULA SEGUNDA: assume a compromissária o dever de exigir, no contexto dos licenciamentos ambientais, de todos os empreendedores da atividade de silvicultura que postulem a implementação de plantios, cujo somatório das áreas próprias, arredadas e/ou em parcerias for superior a 1.000 há (hum mil hectares) ou menores, neste caso quando se tratar de áreas significativas em termos percentuais ou de importância do ponto de vista ambiental (inc. XVII do art. 2º da Resolução n. 1/86 do CONAMA), o Estudo Prévio de Impacto Ambiental (EIA-RIMA), previsto na mesma Resolução e no inc. V do § 1º do art. 251 da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul e arts. 73 a 83 do Código Estadual de Meio Ambiente.

PARÁGRAFO PRIMEIRO - nos licenciamentos instruídos com EIA/RIMA, a compromissária deverá inserir a obrigação de o empreendedor compensar os significativos impactos ambientais da atividade, apoiando a implantação e/ou manutenção de uma unidade de conservação do Grupo Proteção Integral, preferencialmente dotada de vegetação representativa do bioma Pampa, em valor não inferior a 0,5% dos custos totais previstos para a implantação do empreendimento.

PARÁGRAFO SEGUNDO - o compromitente anui que, para o licenciamento ambiental da silvicultura aplica-se o inciso XVII do art. 2º, da Resolução CONAMA nº 001/86 (modificada pela Resolução CONAMA nº 011/86) e não o inciso XIV que constava na RECOMENDAÇÃO encaminhada à compromissária através do Ofício nº 2405/05-MA.

Ocorre que, apesar da supratranscrita cláusula prever que o licenciamento dos plantios silviculturais no Estado, a partir de 2007, observariam a regra do licenciamento ordinário, cumprindo o disposto no art. 225, § 1º, inc. IV, da Constituição Federal de 1988, art. 251, § 1º, V, da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul de 1989, art. 10 da Lei Federal 6938/81, as Resoluções 237/97, art. 3°, e 1/86, art. 2º, inc. XVII, e os arts. 73 a 83 da Lei Estadual 11.520/2000, com a obrigatoriedade de apresentação de ESTUDO PRÉVIO DE IMPACTO AMBIENTAL e respectivo RELATÓRIO DE IMPACTO AMBIENTAL (EIA/RIMA) nas hipóteses de empreendimentos cujo somatório das áreas superasse 1000 (hum mil) hectares, como condição à expedição das licença prévia, de instalação e de operação, a executada expediu diversas licenças a grandes empreendedoras, tais como Aracruz Celulose S/A, Votorantim Celulose e Papel S/A, Derflin Agropecuária Ltda., do grupo Stora Enso e Tanagro S/A (Tanac S/A), todas elas para áreas cujo somatório supera os 1000 hectares, sem que as empresas, em sua maioria, tivessem apresentado os respectivos EIA/RIMAS e, muito menos, a executada, através de seu corpo técnico, os tivesse analisado e publicado edital para convocação de audiência pública, como é da natureza desse importante instrumento de avaliação de impactos ambientais, à luz do previsto nos arts. 225, § 1º, inc. IV, da CF combinado com os arts. 251, § 1º, inc. V, da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, e arts. 73 e 83 do Código Estadual de Meio Ambiente (L.n. 11520/00), sem falar nas compensações previstas em lei para as hipóteses de grandes empreendimentos sujeitos à EIA/RIMA, como as contidas no art. 36 da Lei n. 9.985/00 (Lei do SNUC)." (fls. 2690-2693)

Por oportuno, transpõe-se, ainda, para o corpo desta decisão, notícia veiculada no 'site' http://www.clicrbs.com.br/zerohora/, em data de 17.10.2007, de acesso público:

"Justiça proíbe novas licenças para plantio de florestas

Ação foi ajuizada pelo Ministério Público

A Justiça suspendeu a liberação de novas licenças para plantio de florestas no Rio Grande do Sul. A ação foi ajuizada pelo Ministério Público. A Fepam, que foi informada ontem da decisão, estava liberando áreas com até mil hectares sem a necessidade de estudo de impacto ambiental. Para burlar a exigência e conseguir a autorização rápida, a promotora Ana Marchezan afirma que as empresas estariam dividindo as áreas de plantio.

Para oferecer licenças agora, a Fepam terá que somar as áreas da empresa ou de parceiras dentro do Rio Grande do Sul. A presidente da fundação, Ana Pellini, afirma que a entidade não pretende recorrer da decisão e alerta que a apreciação do estudo de impacto ambiental leva até dois meses para ser concluída.

A Promotoria do Meio Ambiente analisa se vai ajuizar ação para suspender também licenças já emitidas. A Associação das Empresas Florestais analisa a decisão e avalia os impactos. A Fepam liberou neste ano licenças para atividades de silvicultura em 30 mil hectares e outros 30 mil aguardam liberação." (fl. 2755).

Para embasar a assertiva de que a FEPAM está agilizando, com muita presteza, o licenciamento ambiental de grandes empreendedores do setor da silvicultura, agora lastreado em EIA/RIMA, e na Portaria nº 32/2007, do referido órgão ambiental estadual, a qual, repise-se, expressamente revogou o § 1º do artigo 3º da Portaria nº 68/2006 que previa que: "A análise da solicitação de Licença Prévia (LP) deverá ter por base o Zoneamento Ambiental para a Atividade da Silvicultura no Estado do Rio Grande do Sul", após decisão proferida pela Justiça Estadual, coibindo continuasse a expedir, ao arrepio da legislação ambiental vigente e ao acordado em Termo de Ajustamento de Conduta com o MPE, licenças, cujo somatório das áreas próprias, arrendadas e/ou em parceria fossem superior a 1000 hectares, até que aprovados os respectivos EIA/RIMAS, transcrevem-se excertos, respectivamente, de notícia veiculada no site 'Ambiente Já', alcançada a este Juízo por representante da ONG União pela Vida e do teor contido no art. 2º na retro mencionada Portaria nº 32/2007:

"Fauna e Flora - Espécies Exóticas

Fepam/RS justifica contratações sem concurso para agilizar licenciamento de eucalipto Porto Alegre (RS) - A Fundação Estadual de Proteção Ambiental (Fepam) está montando uma força-tarefa para agilizar o licenciamento dos projetos de plantio comercial de eucalipto no Estado. Para isso, o órgão ambiental recebeu o reforço de funcionários para os cargos. Sete deles vieram da Emater, enquanto outros seis foram indicados por universidades gaúchas e não são concursados.

A presidente da Fepam, Ana Pellini, explica que o quadro de pessoal do órgão estava muito defasado, atrasando a análise de processos, especialmente do plantio de eucalipto. Ela afirma que, com a impossibilidade de realizar concursos públicos, a solução foi contratar funcionários temporários para os cargos. Ela conta que entrou em contato com as universidades em busca de profissionais que pudessem trabalhar por um período na Fepam. E os servidores da Emater foram cedidos pelo órgão da extensão rural, que recentemente demitiu 400 trabalhadores.

'A Emater está sofrendo um processo de enxugamento, então nos disponibilizou esses sete profissionais que já estavam trabalhando na Emater há muitos anos para que prestassem serviço durante um período aqui. Nós assinamos um termo de cooperação dentro do qual retribuímos à Emater por meio do pagamento de horas-extras', diz.

No entanto, a iniciativa vem sofrendo críticas. O presidente da Associação de Servidores da Fepam (Asfepam), Antenor Pacheco Neto, critica a formação de uma força-tarefa para realizar o licenciamento, pois são processos que precisam de estudos. Na sua avaliação, um órgão do Estado precisa de profissionais concursados para não perder a credibilidade e a independência. Além disso, ele considera que as terceirizações e as demissões da Emater fazem parte do processo de desmonte que vem sendo realizado pelo governo do Estado.

'Um órgão ambiental ele pega bens públicos que são de toda a sociedade, nosso solo, nossa água, o nosso ar, nossos recursos naturais, algo que é de todos é disponibilizado para um privado, para um empreendedor. Isso é o desmonte total do Estado, as empresas públicas, perdendo a sua função que é de defender o direito de todos', diz." (fls. 2756-2757)

"Art. 2º. Para fins de rápido encaminhamento dos pedidos já protocolados e ainda não licenciados, serão adotadas as seguintes providências:

I - Será constituída força-tarefa composta por servidores designados em ordem de serviço, os quais dedicar-se-ão, exclusivamente, aos exames dos pedidos de licenciamento para atividades de silvicultura, podendo, inclusive, serem convocados para o exercício de horário extraordinário.

II - Os processos em estoque deverão ser classificados por ordem de complexidade, sendo que os menos complexos terão prioridade sobre os mais complexos.

Parágrafo único - Aplica-se o disposto nesta portaria para os pedidos de revisão de licenciamento." (Anexo 16 da ACP nº 07.34718-7)

Diante do exposto, inarredável, continue-se a interrogar: O que aconteceu, o que a denominada Versão Preliminar do Zoneamento Ambiental da Silvicultura contém e/ou continha a ponto de redundar em sucessivas medidas do Poder Executivo Estadual até chegar a ponto de praticamente fazer tabula rasa do 'ZAS', por intermédio da Portaria nº 32/2007, da FEPAM, a qual expressamente revogou o § 1º do artigo 3º da Portaria nº 68/2006 que previa: "A análise da solicitação de Licença Prévia (LP) deverá ter por base o Zoneamento Ambiental para a Atividade da Silvicultura no Estado do Rio Grande do Sul"? Mais, o que contém e/ou continha a ensejar que o Estado do Rio Grande do Sul e o órgão ambiental estadual estejam agilizando o licenciamento ambiental de grandes empreendedores do setor da silvicultura, agora lastreado em EIA/RIMA, após decisão proferida pela Justiça Estadual, coibindo continuasse a expedir, ao arrepio da legislação ambiental vigente e ao acordado em Termo de Ajustamento de Conduta com o MPE, licenças, cujo somatório das áreas próprias, arrendadas e/ou em parceria fossem superior a 1000 hectares, até que aprovados os respectivos EIA/RIMAS, ao mesmo tempo em que não vem tendo a mesma presteza em relação ao processo de aprovação do ZAS no CONSEMA?

É certo que o setor empresarial advoga que o conteúdo da proposta de ZAS 'contém uma série de imperfeições dignas de severas críticas' (fl. 2710 - petição da VCP) e que deve "ser submetido a intenso aperfeiçoamento," (fl. 2711). Razoável, no entanto, que isso, se de fato necessário, fosse e seja feito de forma prioritária, e em momento anterior ao licenciamento ambiental, mormente no que diz respeito aos grandes empreendedores da área da silvicultura.

Agir de forma distinta, como já dito alhures por esta Julgadora, traduz um agir institucional do órgão ambiental estadual e do Estado do Rio Grande do Sul, bem como do próprio setor empresarial envolvido, de preponderância dos interesses econômicos em detrimento dos difusos interesses ambientais, bem de uso comum do povo e essencial a sadia qualidade de vida, tanto das presentes quanto das futuras gerações. Até porque o instrumento 'Zoneamento Ambiental da Silvicultura', desde sempre, foi tido como requisito ambiental prévio imprescindível à implantação e/ou ampliação do plantio, em larga escala, de árvores exóticas, em solo gaúcho, por todos os segmentos sociais envolvidos, exatamente por se constituir num instrumento que facilita o macroplanejamento, possibilitando tenham os gestores visão do todo, e não tão-somente partes dele. Senão vejamos, o conceito de 'Zoneamento Ambiental': "O zoneamento ambiental, previsto como instrumento da Política Nacional do Meio Ambiente no art. 9º, inc. II, da Lei 6938/81, consiste em dividir o território em parcelas nas quais se autorizam determinadas atividades ou interditam-se outras, de modo absoluto ou relativo, com vistas a garantir o desenvolvimento sustentável das cidades, a proteção da dignidade humana e a qualidade de vida." (MARCHESAN, Ana Maria Moreira. STEIGLEDER, Annelise Monteiro. CAPPELLI, Sílvia. Direito Ambiental. Porto Alegre: Verbo Jurídico, 2006, pp. 86-87).

Sabe-se, finda a era em que o homem acreditava que, mediante o uso da razão e da ciência, poderia dominar a natureza. Aliás, muitas são as vozes a dizer que estamos na era do 'fim das certezas' científicas, tanto que este é o título do livro de Ilya Prigogine, Prêmio Nobel de Química, 'O fim das certezas. Tempo, Caos e as Leis da Natureza' (São Paulo, Editora da Universidade Estadual, 1996, pp. 11-12), do qual se transcreve o seguinte excerto:

"De fato, ao longo das últimas décadas, nasceu uma nova ciência, a física dos processos de não-equilíbrio. Esta ciência levou a conceitos novos, como a auto-organização e as estruturas dissipativas, que são hoje amplamente utilizados em áreas que vão da cosmologia até a ecologia e as ciências sociais, passando pela química e pela biologia. A física de não-equilíbrio estuda os processos dissipativos, caracterizados por um tempo unidirecional, e, com isso, confere uma nova significação à irreversibilidade. Precedentemente, a flecha do tempo estava associada a processos muito simples, como a difusão, o atrito, a viscosidade. Podia-se concluir que esses processos eram compreensíveis com o auxílio simplesmente das leis da dinâmica. O mesmo não ocorre hoje em dia. A irreversibilidade não aparece mais apenas em fenômenos tão simples. Ela está na base de um sem-número de fenômenos novos, como a formação dos turbilhões, das oscilações químicas ou da radiação laser. Todos esses fenômenos ilustram o papel construtivo fundamental da flecha do tempo. A irreversibilidade não pode mais ser identificada com uma mera aparência que desapareceria se tivéssemos acesso a um conhecimento perfeito. Ela é uma condição essencial de comportamentos coerentes em populações de bilhões de bilhões de moléculas. Segundo uma frase que gosto de repetir: a matéria é cega ao equilíbrio ali onde a flecha do tempo não se manifesta; mas quando esta se manifesta, longe do equilíbrio, a matéria começa a ver! Sem a coerência dos processos irreversíveis de não-equilíbrio, o aparecimento da vida na Terra seria inconcebível. A tese de que a flecha do tempo é apenas fenomenológica torna-se absurda. Não somos nós que geramos a flecha do tempo. Muito pelo contrário, somos seus filhos."

Agora isso, de forma alguma, autoriza-nos a ignorar o conhecimento científico disponível, ainda que ele possa e deva vir a ser aperfeiçoado, já que "o improviso é incompatível com os princípios da eficiência e da prevenção que regem o direito ambiental" (precedente condutor desta decisão - REsp 588.022-SC). Ao contrário, nos desafia a instrumentalizarmo-nos com estudos e planejamentos preventivos o quanto mais amplos possíveis, sem ignorar, contudo, as particularidades locais.

Aliás, é isso que se verifica do seguinte trecho da obra de Édis Milaré: "Superando visões e interesses menores, o zoneamento ambiental é proposto com uma visão preventiva de longo alcance, exatamente porque se ocupa das bases de sustentação das atividades humanas que requisitam os espaços naturais de cunho social - como são o solo, em geral, e os grandes biomas, em especial - para utilização dos seus recursos (que são de interesse coletivo) e o desenvolvimento das atividades econômicas (que não podem se chocar com as exigências ecológicas)." (Direito do ambiente: doutrina, jurisprudência, glossário, 5ª ed. São Paulo: RT, 2007, p. 342).

E é isso que, ao sentir deste Juízo, tanto MPE, MPF, ONG's e o próprio IBAMA sustentam - estudo amplo dos impactos ambientais que a introdução de uma nova cultura exógena, mormente em larga escala, irá ocasionar sobre território do Estado do Rio Grande do Sul.

Para ilustrar, vejamos o entendimento do IBAMA/RS, sobre o assunto:

"A proposta preliminar do Zoneamento Ambiental coordenada pela FEPAM/SEMA foi analisada pelo Grupo de Trabalho do Bioma Pampa, que resultou num Parecer da equipe técnica, conforme anexo.

Até o presente momento o referido Zoneamento não foi utilizado, sem que as considerações e estudos fornecidos pelo IBAMA no processo de discussão tenham sido incorporadas ao processo de licenciamento da atividade de silvicultura no Estado do Rio Grande do Sul.

Entendemos, portanto, que o Zoneamento Ambiental da Silvicultura deve ser implementado, uma vez que neste documento está contida toda a análise técnica e a incorporação de dados necessários no que diz respeito à sua estrutura e critérios gerais, devendo ser imediatamente adotado nos processos de licenciamento/autorização dos projetos de silvicultura, cabendo se necessário, em virtude da sua natureza dinâmica, o seu aperfeiçoamento de caráter pontual." (teor contido no Ofício nº 301/07-GAB/SUPES/IBAMA/RS, datado de 17.07.2007).

Como muito bem salientado pelo Procurador da República, Dr. Rodrigo Valdez de Oliveira: "o meio ambiente e o Bioma Pampa, o qual já sofre enormes pressões negativas ao longo dos anos (as fortes estiagens ocorridas, a pressão das lavouras de arroz, o plantio de soja, a poluição dos nossos mananciais e, inclusive, conforme informado pelo Estado do RS, a existência de um passivo ambiental de 500 mil hectares de espécimes exóticas já plantadas) recebe agora mais um fator de pressão merecendo controle rigoroso do Poder Público." (fl. 1907). E, por óbvio, que a avaliação deste novo fator de pressão não pode prescindir da utilização dos instrumentos ambientais adequados, em especial um Estudo Prévio de Impacto Ambiental Amplo - base florestal perspectivado por sua base industrial -, nos termos do exposto pelo MPF, precedido de um Zoneamento Ambiental da Silvicultura, do qual já se dispõe da versão primeira. Avaliação esta que deve vir permeada por uma visão multidisciplinar e multifacetária, com incorporação, dentre outras, de questões arqueológicas, históricas, paisagísticas, culturais, indígenas e dos remanescentes das comunidades dos quilombolas.

Nestes termos, quando se verifica que a aplicação, ou mesmo a prévia aprovação do ZAS no CONSEMA, ainda que com pontuais alterações e aperfeiçoamentos, previamente ao licenciamento ambiental dos grandes empreendimentos em fase de implantação e/ou ampliação no Estado do Rio Grande do Sul, não vem sendo a linha de atuação institucional seja da FEPAM/RS, seja do Estado do Rio Grande do Sul, embora esta Julgadora reconheça a qualidade técnica do corpo funcional da FEPAM/RS, construída ao longo do tempo, forçoso concluir, diante de tudo o que aqui foi exposto, que a atuação do órgão ambiental estadual, neste caso específico, é inepta, impondo a atuação do IBAMA, nos termos do art. 10, 'caput', da Lei 6.938/81, "mormente porque é órgão afastado das pressões locais para deferimento de licenças" (Resp. 588.022-SC).

Abre-se parêntesis para reprisar excertos da lição contida no precedente condutor da presente decisão, de autoria do Ministro José Delgado:

"Após quinze anos de vigência da Constituição Federal, o que preocupa a sociedade brasileira é esse sistema nacional de proteção ao meio ambiente, não obstante os melhores princípios e regras que estão presentes na nossa legislação, não ter conseguido alcançar, com o êxito necessário, um estágio de eficácia e efetividade.

Não se pode ignorar quão tem sido valiosa a contribuição para o aperfeiçoamento dos princípios e normas que protegem o meio ambiente. Os autores têm apresentado sugestões que se voltam para uma compreensão integral dos valores ecológicos e que alcançam os propósitos de valorização da cidadania e da dignidade humana.

A sociedade testemunha, contudo, que há, ainda, uma apatia do Estado com relação ao problema e uma ausência de conscientização educacional para a valorização do meio ambiente.

Do quadro legal que dispõe, percebe-se que o Brasil está preparado para aplicar os efeitos desse direito fundamental: o de proteção ao meio ambiente em prol de uma melhor qualidade de vida.

O Poder Judiciário assume, portanto, uma gradual e intensificada responsabilidade para que os propósitos do Direito Ambiental vigente sejam alcançados. Cumpre-lhe a missão de, com apoio na valorização dos princípios aplicados a esse ramo da ciência jurídica, fazer com que as suas regras alcancem o que a cidadania merece e está exigindo: um meio ambiente equilibrado convivendo em harmonia com o necessário desenvolvimento econômico.

A Constituição define o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado como essencial ao futuro da humanidade. Estabelece direitos e deveres para a sociedade civil e para o Estado. Podemos dizer que o acesso a um meio ambiente ecologicamente equilibrado não é só um direito, mas também um dever de todos. Desse modo, tem obrigação de defender o ambiente não só o Estado, mas, igualmente, a comunidade. (...)

[Tab]É necessário elaborar uma previsão dos eventuais impactos ao meio ambiente, diagnosticando danos potenciais. Feita a previsão, deverá haver a indicação no EIA das medidas que possam ser mitigadoras dos impactos previamente previstos, bem como a elaboração de um programa de acompanhamento e monitoramento destes."

E, por oportuno, ainda, é de ser destacada manifestação de seguinte teor contido na informação preliminar ofertada pelo IBAMA, em sede da ACP nº 07.34718-7:

"alterando um pouco o posicionamento externado nos autos da ACP nº 2007.71.00.031307-4/RS, entende o IBAMA ser recomendável, com base no princípio da precaução, que seja adotada a proposta de Zoneamento Ambiental para a Atividade de Silvicultura encaminhada ao CONSEMA em 11/04/2007, enquanto este órgão colegiado não se manifestar." (fl. 77).

Como já dito anteriormente, constata-se, a FEPAM agilizou, ao arrepio da legislação ambiental vigente e ao arrepio de Termo de Ajustamento de Conduta assinado com o Ministério Público Estadual, neste ano de 2007, licenciamentos ambientais para grandes empreendedores do setor da silvicultura, uma vez que não vinha exigindo EIA/RIMA, na expedição de licenças para pessoas físicas ou jurídicas, cujo somatório das áreas próprias, arrendadas e/ou em parceiras superassem 1000 hectares.

Como também já dito anteriormente, segundo noticiado por ONG's, nos termos do documento acostado aos autos às fls. 2756-2757, e segundo se depreende do teor contido na Portaria nº 32/2007 (fl. 248 da ACP nº 07.31307-4), a FEPAM vem agilizando o licenciamento de empreendimentos relacionados à atividade de silvicultura, ao mesmo tempo em que o Ministério Público Estadual informa que "o zoneamento não está tramitando com a agilidade necessária junto ao CONSEMA, o que motivou recente expedição de ofício (doc. 18) por parte do Ministério Público Estadual ao Presidente do CONSEMA para que esse estudo, devidamente discutido e aprovado, possa, de fato, nortear a expedição de licenças por parte da FEPAM, do ponto de vista do macroplanejamento, facilitando, sobremaneira, esse processo licenciatório.(...)" (fl. 2587). Ao mesmo tempo, ainda, a FEPAM, de forma expressa, revogou, através da Portaria nº 32/2007, o § 1º do artigo 3º da Portaria nº 68/2006 que previa que: "A análise da solicitação de Licença Prévia (LP) deverá ter por base o Zoneamento Ambiental para a Atividade da Silvicultura no Estado do Rio Grande do Sul" (Anexo 17 da ACP nº 07.34718-7 e fl. 248 da ACP nº 07.31307-4).

Circunstâncias essas que evidenciam um agir institucional da FEPAM em dissonância ao princípio da prevenção, imanente em todo o artigo 225 da CF/88, e consignado de forma expressa, ao sentir deste Juízo, no inciso VI do art. 170 ('defesa do meio ambiente') e no inciso IV do § 1º do art. 225, ambos da CF/88 ('exigir, na forma da lei, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade;'). Mais, que evidenciam um agir institucional particularmente sensível aos interesses econômico-empresariais em detrimento dos interesses ambientais, o que caracteriza, no entender desta magistrada, desvio de finalidade na atuação do órgão ambiental estadual, eis que adoção como critério preponderante o porte dos investimentos envolvidos em detrimento dos princípios da prevenção e precaução, indispensáveis à garantida dos difusos interesses sócio-ambientais. É o que, no precedente jurisprudencial, emanado do STJ, adotado como linha condutora à conclusão aqui exarada, é denominado de atuação inepta do órgão licenciador estadual, impondo a atuação do IBAMA, "mormente porque é órgão afastado das pressões locais para deferimento de licenças" (Resp. 588.022-SC, de 17.02.2004), com atuação supletiva do órgão estadual.

A tudo que já foi arrazoado, acrescente-se, valendo-se em muito do aposto pelo MPF, em sede de sua inicial, "além de ilegalidades cometidas pela Fundação estadual ré nos processos de licenciamento ambiental dos empreendimentos florestais em questão, também o âmbito internacional em que devem ser avaliados os seus impactos, na medida em que a estes se somam os impactos de outros empreendimentos, similares, em desenvolvimento simultaneamente na República Oriental do Uruguai e na República Argentina, em um mesmo Bioma - o Pampa -, compartilhado pela República Federativa no Brasil com estes mesmos Países." (fl. 27)

Por essas razões, determina-se:

Apensem-se os autos das duas ações, as quais doravante serão impulsionadas de forma conjunta.

Defere-se parcialmente a liminar para:

(a) determinar que a FEPAM se abstenha de emitir qualquer tipo de licenciamento ambiental, incluso lastreado eventualmente em EIA/RIMA, para empreendimentos relacionados à atividade de silvicultura, considerando-se empreendimento como um todo - base florestal perspectivado por sua finalidade industrial - que postulem a implantação e/ou ampliação de plantios, cujo somatório das áreas próprias, arrendadas e/ou em parcerias for superior a 1.000 ha (hum mil hectares), a ser desenvolvida preponderantemente sobre área abrangida pelo Bioma Pampa;

(b) impor ao IBAMA que assuma a responsabilidade, como órgão ambiental licenciador, forte no art. 10, 'caput' e § 4º, da Lei nº 6.938/81 e art. 4º da Resolução CONAMA nº 237/97, com atuação supletiva da FEPAM/RS, o licenciamento ambiental de empreendimentos relacionados à atividade de silvicultura, considerando-se empreendimento como um todo - base florestal perspectivado por sua finalidade industrial - que postulem a implantação e/ou ampliação de plantios, cujo somatório das áreas próprias, arrendadas e/ou em parceiras for superior a 1.000 ha (hum mil hectares) - o que abrange as rés VCP, Aracruz e Stora Enso/Derflin/Azenglever -, a ser desenvolvida preponderantemente sobre área abrangida pelo Bioma Pampa, mediante a exigência de EIA/RIMA (art. 225, inc. IV, da CF/88 e legislação infraconstitucional aplicável), que tenha como referência central o teor contido no próprio Parecer emitido pelo Grupo de Trabalho Bioma Pampa/IBAMA/RS, conforme Ordem de Serviço nº 37/06 de 29/09/2006, cuja íntegra consta do item 10 desta decisão, podendo o próprio teor deste parecer ser objeto de eventuais aperfeiçoamentos pontuais, face à dinamicidade intrínseca de procedimentos desta natureza, dentro dos limites da discricionariedade administrativa.

Tendo em vista que este Juízo, às fls. 66-68, deferiu prazo complementar à FEPAM para colacionar aos autos o requerido pelo MPF no item 'e' de sua inicial (fl. 49-v), posterga-se, por ora, a apreciação dos pleitos liminares contidos nos itens 'a.1', 'a.2' e 'a.4.6' contidos na petição inicial do MPF e 'a.1', 'a.3', 'a.4', 'a,5' contidos na petição inicial das ONG´s para após juntada aos autos das informações solicitadas.

Posterga-se a apreciação do pedido liminar do MPF, contido no item 'a.3' de sua inicial, para após eventual manifestação do IPHAN.

Deixa-se de fixar, por ora, multa por eventual descumprimento dos termos da liminar ora deferida, porque, 'a priori', inexistente qualquer indicativo de que a ordem judicial aqui exarada não seja devidamente cumprida.

Intimem-se o IPHAN, a FUNAI, a Fundação Cultural Palmares, o INCRA, a ANA - Agência Nacional de Água, a ANTAQ - Agência Nacional de Transporte Aquaviário, para, querendo, no prazo de 5 (cinco) dias, intervirem no feito na qualidade de assistente do MPF e, independentemente de assumirem tal condição, ou não, indicar ao IBAMA, no prazo de 30 (trinta) dias, os itens que entendem, cada qual, de necessária consideração nos Estudos de Impacto Ambiental objeto do presente deferimento parcial dos pleitos liminares. Concomitante, dentro do mesmo prazo de 5 (cinco) dias, intime-se o IPHAN para que se manifeste, querendo, sobre a pertinência do pedido contido no item 'a.3' da petição inicial do MPF.

Os demais pleitos liminares, ainda pendentes de apreciação, serão objeto de exame em sede de despacho saneador a ser, oportunamente, proferido por este Juízo.

Intimem-se as partes para ciência e cumprimento, com urgência, bem como o MPE para conhecimento.

Concomitantemente: (a) intime-se a parte autora de ambas as ACP´s, ora conexas para que se pronuncie sobre o pedido (i) de fl. 2036, da Aracruz, no que pertinente, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do decidido no item 4 desta decisão; bem como para que, dentro do mesmo prazo, pronuncie sobre os pedidos feitos pela ré Stora Enso e Derflin Agropecuária Ltda, nos termos da determinação contida no item 5 da presente; (b) intime-se a CONRAD para que, no prazo de 5 (cinco) dias, pronuncie sobre pedido do MPF, nos termos do contido no item 7 da presente decisão; (c) intime-se a Associação União pela Vida para atender o requerido pelo MPF, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do contido no item 8 desta decisão.

Porto Alegre, 09 de novembro de 2007.



Clarides Rahmeier

Juíza Federal Substituta



Publicada Originalmente por EcoAgência de Notícias

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