19 de ago de 2010

Aumento do número de vereadores

RAFAEL FERNANDES*

O número de vereadores no Brasil aumentará nas eleições que ocorrerão no ano de 2012. Com a aprovação da PEC dos Vereadores¹, que originou a Emenda Constitucional nº 58, de 23 de setembro de 2009, foi dada permissão para que fossem criadas até 7.343 novas vagas de vereadores em todo o País. Diferentemente do que foi anunciado pela mídia, a Emenda Constitucional (EC) estabelece o limite máximo de vereadores, de acordo com a população dos municípios, e não o número de vereadores. Assim, observados o número mínimo de nove vereadores e o limite máximo por faixa populacional, cada município deve fixar o número de vereadores através da sua respectiva Lei Orgânica.

No caso de Camaquã, o número de vereadores fixado na Lei Orgânica (art. 36, § 1º) é de 21 vereadores. Porém, desde 2004, o Tribunal Superior Eleitoral reduziu o número de vereadores em municípios do porte de Camaquã para dez vereadores - o número atual. Para a faixa populacional na qual enquadra-se Camaquã, a EC nº 58/2009 fixa o limite de 15 vereadores. Esta inconformidade entre a Lei Orgânica Municipal e o limite máximo constitucional deverá ser sanada até o ano de 2012 (preferencialmente antes das eleições municipais) através de uma Proposta de Emenda à Lei Orgânica, cuja iniciativa só pode partir de um terço dos atuais vereadores. Após as eleições de 2012, Camaquã poderá ter entre 9 e 15 vereadores.

Cabe salientar que a EC nº 58/2009, além de estabelecer o limite máximo de vereadores, reduziu o orçamento de muitas Câmaras Municipais. Nessa situação, a Câmara local poderá ter mais vereadores e menos recursos para custear suas despesas, entre as quais os subsídios dos próprios vereadores.

Segundo o jurista Miguel Reale, as leis devem ser válidas sob três aspectos: o da validade formal (vigência), o da validade social (eficácia ou efetividade) e o da validade ética (fundamento)². O aumento de vereadores em Camaquã, embora tenha validade formal (até o limite fixado pela EC nº 58/2009), possui questionável validade social e ética. Isso ocorre devido a pelo menos três argumentos: o limite de vereadores aumentou e o limite de gastos diminuiu, logo aumentar o número de vereadores trará grande impacto ao orçamento do Poder Legislativo; a criação de novas vagas de vereadores implica na criação de novos cargos de assessores, contribuindo para o aumento substancial dos gastos públicos; devido às restrições impostas pela própria legislação, na maioria das vezes, a iniciativa de propor as leis cabe ao Prefeito, limitando o espaço de atuação dos vereadores.

Diante de tais circunstâncias, cabe à sociedade camaquense, em especial às suas entidades representativas e aos formadores de opinião, participar dessa importante decisão e influenciar para que legislativo e comunidade entrem em acordo sobre o número ideal de vereadores.

¹ Proposta de Emenda à Constituição nº 333/2004, na Câmara dos Deputados, e nº 20/2008, no Senado Federal.

² REALE, Miguel. Lições preliminares de direito. São Paulo: Saraiva, 1990, p. 105.

* Pós-graduando no Curso de Especialização em Gestão Pública (UFRGS).

Artigo publicado pelo Jornal Gazeta Regional, edição nº 1225, de 20 de agosto de 2010, pg. 2, Camaquã, RS.

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